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Pref. Vila Rica

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação,no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.600/2018), inserindo meta no PPA e LDO e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 209.400,00 (Duzentos e Nove Mil e Quatrocentos Reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão:03 – Secretaria Municipal de Administração

R$

Unidade: 03.01 – Gabinete do Secretário

P. A: – Apoio a Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM

3.3.50.41.00.00.00.00.0001 – Contribuições

165.000,00

P. A: – Apoio a Associação dos Municípios do Araguaia - AMA

3.3.50.41.00.00.00.00.0001 – Contribuições

12.000,00

P. A: – Apoio a Confederação Nacional dos Municípios - CNM

3.3.50.41.00.00.00.00.0001 – Contribuições

13.000,00

P. A: – Apoio à Rádio Comunitária

3.3.50.43.00.00.00.00.0001 – Subvenções Sociais

19.400,00

Total de Crédito Especial

209.400,00

Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias, a seguir especificadas:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração

R$

Unidade: 03.01 – Gabinete do Secretário

P. A: 1.015 – Aquisição de Veículo

(62) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

P. A: 1.016 – Reforma e Ampliação do Prédio do Paço Municipal

(63) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações

20.000,00

P. A: 2.009 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

(65) 3.1.90.04.00.00.00.00.0001 – Contratação Por Tempo Determinado

15.000,00

(71) 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo

30.000,00

(75) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

124.400,00

Total de Crédito Especial (recursos próprios)

209.400,00

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.579/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias, Exercício de 2019.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 05 de janeiro de 2019.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020