LEI MUNICIPAL Nº 1.609/2019 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
7 de Fevereiro de 2019
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação,no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.600/2018), Exercício 2019 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
| Órgão: 05– Secretaria Municipal de Educação | VALOR |
| Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação | |
| P. A: 2.147 – Convênio Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais (Recursos Ordinários Livres) | R$ 241.000,00 |
| Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde | |
| Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde | |
| P. A: 2.108 – Convênio Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu - CISAX | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.00.0202 – Subvenções Sociais (Recursos Ordinários Livres) | R$ 264.000,00 |
| Total do Crédito Adicional | R$ 505.000,00 |
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias, a seguir especificadas:
| Órgão: 05– Secretaria Municipal de Educação | VALOR |
| Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação | |
| P. A: 2.147 – Convênio Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT | |
| (163) 3.3.90.39.00.00.00.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Recursos Ordinários Livres) | R$ 241.000,00 |
| Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde | |
| Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde | |
| P. A: 2.108 – Convênio Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu - CISAX | |
| (620) 3.3.50.41.00.00.00.00.00.0202 – Contribuições (Recursos Ordinários Livres) | R$ 264.000,00 |
| Total do Crédito Adicional | R$ 505.000,00 |
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 fevereiro de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020