LEI MUNICIPAL Nº 1.611/2019 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
7 de Fevereiro de 2019
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação,no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.600/2018), Exercício 2019 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | R$ |
| Unidade: 06.03 – Fundo Nacional de Saúde/Vigilâncias em Saúde | |
| P. A: 2.057– Manutenção e Encargos Vigilância Epidemológica | |
| 3.1.90.13.00.00.00.00.0046 – Obrigações Patronais (Transf. de Rec. do SUS) | 10.000,00 |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.0046 – Material de Consumo (Transf. de Rec. do SUS) | 40.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.0046 – Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica (Transf. de Rec. do SUS) | 50.000,00 |
| Total de Crédito Especial | 100.000,00 |
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias, a seguir especificadas:
| Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.0 – Fundo Nacional de Saúde/Atenção Básica | |
| P. A: 2.046 – Manutenção e Encargos Atenção Básica PAB-Fixo | |
| (509) 3.1.90.11.00.00.00.00.00.0046 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Transf. de Rec. do SUS) | 50.000,00 |
| (513) 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0046 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Transf. de Rec. do SUS) | 50.000,00 |
| Total do Crédito Especial | 100.000,00 |
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de Fevereiro de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020