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Pref. Vila Rica

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação,no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.600/2018), Exercício 2019 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

R$

Unidade: 06.03 – Fundo Nacional de Saúde/Vigilâncias em Saúde

P. A: 2.057– Manutenção e Encargos Vigilância Epidemológica

3.1.90.13.00.00.00.00.0046 – Obrigações Patronais (Transf. de Rec. do SUS)

10.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00.0046 – Material de Consumo (Transf. de Rec. do SUS)

40.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00.0046 – Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica (Transf. de Rec. do SUS)

50.000,00

Total de Crédito Especial

100.000,00

Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias, a seguir especificadas:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

VALOR

Unidade: 06.0 – Fundo Nacional de Saúde/Atenção Básica

P. A: 2.046 – Manutenção e Encargos Atenção Básica PAB-Fixo

(509) 3.1.90.11.00.00.00.00.00.0046 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Transf. de Rec. do SUS)

50.000,00

(513) 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0046 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Transf. de Rec. do SUS)

50.000,00

Total do Crédito Especial

100.000,00

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 05 de Fevereiro de 2019.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020