LEI MUNICIPAL Nº 1.612/2019 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
7 de Fevereiro de 2019
Altera a Lei Municipal n 1.176/2013, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Vila Rica - MT e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica extinto do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Vila Rica MT, o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência - Cargo de Provimento em Comissão de Livre Nomeação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de Fevereiro de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020