LEI Nº 705, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
7 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2019, nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 303.779,19 (trezentos e três mil, setecentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), incluindo nova fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:
08 – Secretaria de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento.
08.001 – Divisão de Urbanismo.
08.001.17 – Saneamento.
08.001.17.511 – Saneamento Básico Rural.
08.001.17.511.0020 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural.
08.001.17.511.0020.1.075 – Implantação do Sistema de Abastecimento de Água nos Assentamentos do Município de União do Sul.
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
Cód. Reduzido: 338.
Fonte: 0.3.24.054000 – Transferências de Convênios da União = R$ 303.779,19.
Art. 2º-Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados recursos do saldo financeiro, provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial, na forma do inciso I, § 1º, art. 43, da Lei 4.320 de 17/03/1964, conforme demonstração abaixo:
Agência/banco: 4270-6 – Banco do Brasil
Conta: 49.772-X – PMUS – Convênio N° 611732/2012.
Saldo Financeiro: R$ 495.703,92.
Fonte de Recurso: 0.3.24.054000 – Transferências de Convênios da União.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 06 de fevereiro de 2019.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal