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Pref. União do Sul

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2019, nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 303.779,19 (trezentos e três mil, setecentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), incluindo nova fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

08 – Secretaria de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento.

08.001 – Divisão de Urbanismo.

08.001.17 – Saneamento.

08.001.17.511 – Saneamento Básico Rural.

08.001.17.511.0020 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural.

08.001.17.511.0020.1.075 – Implantação do Sistema de Abastecimento de Água nos Assentamentos do Município de União do Sul.

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.

Cód. Reduzido: 338.

Fonte: 0.3.24.054000 – Transferências de Convênios da União = R$ 303.779,19.

Art. 2º-Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados recursos do saldo financeiro, provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial, na forma do inciso I, § 1º, art. 43, da Lei 4.320 de 17/03/1964, conforme demonstração abaixo:

Agência/banco: 4270-6 – Banco do Brasil

Conta: 49.772-X – PMUS – Convênio N° 611732/2012.

Saldo Financeiro: R$ 495.703,92.

Fonte de Recurso: 0.3.24.054000 – Transferências de Convênios da União.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 06 de fevereiro de 2019.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal