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Pref. União do Sul

Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar, com a Associação de Pequenos Produtores da Agricultura Familiar da Gleba Norte Sul, um Termo de Cessão de Uso de Veículo e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar um Termo de Cessão de Uso de Veículo, com a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA NORTE SUL, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 11.683.227/0001-03, estabelecida à Rodovia MT-423, s/nº, Lote 17, Km 142, na Zona Rural do Município de União do Sul – MT, qualificada como CESSIONÁRIA, representada pelo Presidente, Sr. MARCEMINDO SUTIL, brasileiro, maior, portador do RG nº 1783584-4 SSP/MT e do CPF nº 046.693.001-61, residente e domiciliado neste município.

Parágrafo Único – O termo de cessão de uso a ser firmado tem como objetivo a Cessão de Uso, por tempo determinado, do seguinte bem patrimonial (veículo) de propriedade do município, abaixo descrito:

I - 01 (um) Caminhão equipado com Tanque para transporte de Leite, marca AGRALE, série 8500 TCA, Chassi: 9BYC2712SCC002823, com motor P1AO32903/2, a diesel, ano de fabricação/modelo 2011/2012, capacidade/potência: 11T / 140CV, categoria oficial, cor branca, placa QBM6946, sem restrições, Nº Patrimonial: 14537, de propriedade da Prefeitura Municipal de União do Sul – MT.

Art. 2º - O veículo objeto da cessão de uso ora autorizada será utilizado pela Cessionária para efetuar a coleta de leite bovino “in natura” junto aos produtores rurais de União do Sul e o transporte do mesmo até o Município de Sinop, ou somente até a cidade de Cláudia, quando for o caso.

Art. 3º - A Cessionária fica incumbida de disponibilizar e custear integralmente motorista devidamente habilitado para conduzir o veículo cedido, respondendo a Cessionária por eventuais imprudências do condutor.

Art. 4º - Como forma de incentivo ao setor pecuário leiteiro, o Cedente fica responsável pelo custeio de todas as demais despesas de manutenção do veículo, tais como: combustível, lubrificantes, pneus, consertos e reparos.

Parágrafo Único. O Cedente deverá efetuar controle e fiscalização quanto à regularidade das despesas com a manutenção do veículo cedido.

Art. 5º - A cessão de uso do veículo não será remunerada pela Cessionária, cabendo a esta somente o compromisso referido no artigo 3º desta lei, sendo efetivada em caráter precário com a assinatura do respectivo termo de cessão de uso de veículo, na forma da minuta em anexo, com prazo de vigência até a data de 31 de dezembro de 2019, podendo haver rescisão antes da data limite por ato unilateral da Cedente, por desistência da Cessionária, ou ainda por descumprimento do avençado.

Parágrafo Único. Ao término da vigência inicial da cessão de uso, havendo necessidade de sua continuidade e tendo sido cumpridas as obrigações da Cessionária, poderá, mediante acordo das partes, haver prorrogação da vigência do termo de cessão de uso por mais 01 (um) ano, até 31 de dezembro de 2020, mediante assinatura de termo aditivo.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 22 de janeiro de 2019.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 06 de fevereiro de 2019.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO(Lei nº 706 de 06/02/2019) MINUTA - TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO Nº 01/2019

TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL E A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA NORTE SUL,PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Aos ________ dias do mês de _________ do ano de ______, de um lado o MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, pessoa jurídica de direito público Interno, com sede à Av. Curitiba, nº 94, centro de União do Sul–MT, inscrita no CNPJ sob nº 01.614.538/0001-59, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, empresário, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, doravante simplesmente denominada CEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA NORTE SUL, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 11.683.227/0001-03, estabelecida à Rodovia MT-423, s/nº, Lote 17, Km 142, na Zona Rural do Município de União do Sul – MT, qualificada como CESSIONÁRIA, neste ato representada pelo Presidente, Sr. MARCEMINDO SUTIL, brasileiro, maior, portador do RG nº 1783584-4 SSP/MT e do CPF nº 046.693.001-61, residente e domiciliado neste município, doravante simplesmente denominadaCESSIONÁRIA, em observância ao disposto na legislação vigente, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Cessão de Uso, por tempo determinado, do seguinte bem patrimonial (veículo) de propriedade do município, abaixo descrito:

I - 01 (um) Caminhão equipado com Tanque para transporte de Leite, marca AGRALE, série 8500 TCA, Chassi: 9BYC2712SCC002823, com motor P1AO32903/2, a diesel, ano de fabricação/modelo 2011/2012, capacidade/potência: 11T / 140CV, categoria oficial, cor branca, placa QBM6946, sem restrições, Nº Patrimonial: 14537, de propriedade da Prefeitura Municipal de União do Sul – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE CESSÃO

A cessão de uso do veículo não será remunerada pela CESSIONÁRIA, cabendo a esta somente disponibilizar e custear integralmente motorista devidamente habilitado para conduzir o veículo cedido, respondendo a Cessionária por eventuais imprudências do condutor.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO

Como forma de incentivo ao setor pecuário leiteiro, o CEDENTE fica responsável pelo custeio de todas as demais despesas de manutenção do veículo, tais como: combustível, lubrificantes, pneus, consertos e reparos.

CLÁUSULA QUARTA – DO COMPROMISSO DO CEDENTE

I - O CEDENTE compromete-se a manter em dia a documentação do caminhão cedido, durante toda a vigência desta cessão de uso;

II – O CEDENTE compromete-se a cumprir o avençado neste termo de cessão de uso.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

Para garantir o fiel cumprimento do presente termo, a CESSIONÁRIA obriga-se a:

I – disponibilizar e custear integralmente motorista devidamente habilitado para conduzir o veículo;

II – não ceder ou transferir, no todo ou em parte, o uso do veículo a terceiros estranhos a este ajuste;

III – garantir que somente pessoal devidamente habilitado fique encarregado da operação e condução do veículo ora cedido;

IV – assumir responsabilidade por dano ou prejuízo causado ao veículo cedido, decorrente de acidente culposo ou imprudência do condutor, bem como pelo descumprimento de obrigações previstas neste termo.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Cessão de Uso de Veículo vigora até a data de 31 de dezembro de 2019, podendo haver prorrogação por mais 01 (um) ano, nos termos do parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº ____, de ___ de __________ de 2019.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

Este Termo poderá ser rescindido antes da data limite de sua vigência por ato unilateral da Administração (CEDENTE) ou em caso de desistência da CESSIONÁRIA, ou ainda por descumprimento de qualquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO O acompanhamento do uso do veículo (caminhão) cedido fica a cargo do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e a fiscalização deste Termo a cargo do(a) servidor(a) ___________________________ designado(a) “fiscal de contrato” através da Portaria nº 014/2019, de 14/01/2019.

CLÁUSULA NONA – DO EMBASAMENTO LEGAL

A presente cessão de uso de veículo está devidamente autorizada pela Lei Municipal nº ____, de ___ de ____________ de 2019.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

Incumbe ao CEDENTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, em órgão de imprensa escrita, bem como por afixação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Cláudia, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas da execução deste termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno acordo, assinam as partes o presente termo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só fim, na presença de duas testemunhas que também assinam, para que produza efeitos legais e jurídicos.

União do Sul, MT, ___ de ___________ de 2019.

_____________________________________________

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL

(CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ - Prefeito Municipal)

CEDENTE

_____________________________________________

ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DA

AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA NORTE SUL

(MARCEMINDO SUTIL – Presidente)

CESSIONÁRIA

Testemunhas: