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Pref. União do Sul

Abre Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2019.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 705, de 06 de fevereiro de 2019;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 303.779,19 (trezentos e três mil, setecentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), incluindo nova fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

08 – Secretaria de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento.

08.001 – Divisão de Urbanismo.

08.001.17 – Saneamento.

08.001.17.511 – Saneamento Básico Rural.

08.001.17.511.0020 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural.

08.001.17.511.0020.1.075 – Implantação do Sistema de Abastecimento de Água nos Assentamentos do Município de União do Sul.

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.

Cód. Reduzido: 338.

Fonte: 0.3.24.054000 – Transferências de Convênios da União = R$ 303.779,19.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º deste Decreto, serão utilizados recursos de igual valor, do saldo financeiro proveniente de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial, na forma do inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, conforme demonstração abaixo:

Agência/banco: 4270-6 – Banco do Brasil

Conta: 49.772-X – PMUS – Convênio N° 611732/2012.

Saldo Financeiro: R$ 495.703,92.

Fonte de Recurso: 0.3.24.054000 – Transferências de Convênios da União.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 06 de fevereiro de 2019.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal