Prefeitura Municipal de Tesouro, através de sua Comissão Permanente de Licitação, torna pública, a abertura de processo de Dispensa de Licitação, conforme Art. 24. II, da Lei 8.866/93, para: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada para Prestação de Serviços de Assessoramento aos agentes fiscais na identificação, levantamento, planilhamento, análise, constituição e cobrança de créditos tributários incidentes sobre operações realizadas por instituições financeiras no território municipal sujeitas a incidência de ISSQN, obedecendo às normas e regulamentos da lei 8666/93 e outras, para atender as necessidades administrativa, conforme Termo de Referencia.

AFIXE-SE

PUBLIQUE-SE.

Tesouro – MT 06 de fevereiro de 2019.

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ANTONIO LEITE BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL.