CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2019

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEICULO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO - MT E A EMPRESASAL ALUGUEL DE CARROS LTDA.

Pelo presente instrumento as partes, de um lado, a prefeitura municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia nº. 676 - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº. 00.965.145/0001-27, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pela sua Prefeita Municipal, Sr.ª DALVA MARIA DE LIMA PERES, brasileira, casada, professora, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, Setor Centro, na cidade de Cocalinho -MT portador da CI nº. 1.982.506 e inscrito no CPF sob o nº. 556.892.561-53, de outro lado doravante denominada CONTRATADA, SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA., pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ 19.226.325/0001-15,situada na RUA ALBERTO FOLLONI , nº 1688, bairro, AHU, na Cidade de Curitiba - PR, neste ato representada por ALEXSANDRO NEVES BOTELHO, brasileiro, administrador legal, residente e domiciliado, na RUA ALBERTO FOLLONI , nº– 1688, bairro, AHU, na Cidade de Curitiba - PR, inscrito no CPF: 724.587.121-34, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1 – Este Contrato tem por objeto a locação de veículo sem motorista, tipo caminhonete 4x4 diesel, 04 portas, potência mínima de 120 cv, com ar condicionado, direção hidráulica, incluindo seguro obrigatório, equipada com todos os componentes de segurança, km livre, com no máximo 01 ano de uso e em perfeito estado de conservação.

CLAUSULA SEGUNDA

DA FORMA DE FORNECIMENTO

2.1 – A entrega do veículo objeto deste contrato, será efetuada após a assinatura do mesmo, bem como sua publicação na impressa oficial e a respectiva nota de empenho emitida e entregue a contratada.

2.2 - O veículo objeto deste contrato será entregue ao motorista da Contratante, o qual vistoriará, verificando se o mesmo atende a todas as condições especificadas neste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO VALOR DO CONTRATO

3.1 - Importa o presente contrato no valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

3.2 – O valor mensal do presente contrato é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem paga em 12 parcelas mensais, após a emissão da nota fiscal pela Contratada.

CLÁUSULA QUARTA

DOS PAGAMENTOS

4.1 - Os pagamentos serão efetuados até o dia 10 do mês subsequente a prestação do serviço mediante apresentação da Nota fiscal devidamente atestada pelo responsável.

4.2 - A Prefeitura não efetuará pagamento através de cobrança bancária; o pagamento será efetuado na modalidade “ordem de pagamento bancário”.

4.3 - A CONTRATADA indica, para efeito de pagamentos, os seguintes dados:

a) Número da conta corrente: 123939-2

b) Agência: 3007-4

c) Banco: DO BRASIL

4.4 - Em eventuais atrasos no pagamento, quando por culpa da Contratante, o valor devido será atualizado, da data do vencimento à do efetivo pagamento, pela variação percentual do IPCA Esp. IBGE – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro índice que venha a substituí-lo.

CLÁUSULA QUINTA

DO PRAZO CONTRATUAL

5.1 - O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses) contados a partir da data da sua assinatura.

5.2 - O prazo indicado no Item 5.1., poderá ser estendido com as condições estabelecidas no Artigo 57, da Lei Federal nº.8.666/93 e correspondente atualização através das Leis nº s .8.883/94 e 9.648/98.

5.3 - A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, obedecido o disposto no § 1° do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 – A despesa proveniente do presente contrato será empenhada na dotação:

0010 – 02.001.04.122.0003.2004-3.3.90.39.00.00

02 – GABINENTE DO PREFEITO

001 – GABINETE DO PREFEITO

04 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0003 – ADMINSITRAÇÃO GERAL

2.004 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURIDICA

6.2 - As despesas decorrentes para o próximo exercício correrão por conta da dotação orçamentária, prevista na lei de orçamento, bem como no que for necessário para suportar este contrato, advindo do orçamento do exercício de 2020, e no que couber o art. 7º § 2º item III ou conforme previsto no artigo 65 §8º da lei 8.666/93 e posteriores alterações.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS RESPONSABILIDADES

7.1 - São responsabilidades da CONTRATADA:

7.1.1 - O cumprimento do prazo de entrega do veículo, na data, condições e locais definidos neste contrato;

7.1.2 - Durante toda vigência contratual, ser a responsável pela qualidade do veículo entregue, arcar com a manutenção do mesmo;

7.1.3 – O fiel cumprimento de todas as clausulas e condições estabelecidas no presente termo, bem como da Ata de Registro de Preço nº 019/2018 da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio.

7.2 - São responsabilidades da CONTRATANTE:

7.2.1 - Manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando requerido;

7.2.2 - Pagar à CONTRATADA os valores devidos, nas datas avençadas;

7.2.3 – O fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições estabelecidas no presente termo.

CLÁUSULA OITAVA

DAS SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO

8.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Prefeitura poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

8.1.1 - Advertência;

8.1.2 - Multa indenizatória pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida;

8.1.3 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

8.1.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Publica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem 8.1.3 desta cláusula.

8.1.5 - As sanções previstas acima poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa previa do interessado, no respectivo processo, nos seguintes prazos:

8.1.5.1 - Das sanções estabelecidas no item 8.1, subitens 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da CONTRATADA;

8.1.5.2 - Da sanção estabelecida no item 8.1, subitem 8.1.4, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo ser requerida a reabilitação 02 (dois) anos após a aplicação da pena;

8.2 - O atraso injustificado da entrega do veículo, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei n.º 8.666/93, sujeitará a contratada à multa de mora, calculada na proporção de 1,00% (um por cento) ao dia, sobre o valor da obrigação não cumprida.

8.3 - Tudo o que for fornecido incorretamente e, portanto, não for aceito, deverá ser substituído por outro, na especificação correta, no prazo 02 (dois) dias;

8.3.1 - A não ocorrência de substituição no prazo definido, ensejará a aplicação das sanções definidas nesta clausula.

8.4 - As sanções previstas nos itens 8.1, 8.2, 8.3 e subitens poderão ser aplicadas cumulativamente de acordo com circunstâncias do caso concreto.

8.5 - O valor da multa será automaticamente descontado de pagamento a que a contratada tenha direito, originário de fornecimento anterior ou futuro;

8.5.1 - Não havendo possibilidade dessa forma de compensação, o valor da multa, atualizado, deverá ser pago pelo inadimplente na Tesouraria Municipal, na condição “à vista”. Na ocorrência do não pagamento, o valor será cobrado judicialmente.

CLAUSULA NONA

DA FISCALIZAÇÃO

9.1 – Cabe à contratante, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização sobre a entrega do veículo pela contratada através do servidor CLESIO AGUIA FIGUEIRA designado como fiscal de contrato;

9.2 – A contratada declara aceitar integralmente todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela contratante;

9.3 – A existência e a atuação da fiscalização feita pela contratante em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da contratada no que concerne a entregas dos veículos e às suas consequências e implicações próximas ou remotas;

CLÁUSULA DÉCIMA

DA RESCISÃO CONTRATUAL

10.1 - O presente Contrato poderá ser rescindido pela Prefeitura Municipal de Cocalinho:

10.1.1 - Unilateralmente, sem prévio aviso, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista à CONTRATADA qualquer direito à reclamação ou à indenização, nos casos de imperícia e/ou negligência e naqueles previstos nos incisos I a XII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93;

10.1.2 - Amigavelmente, conforme previsto no inciso II do artigo 79 da Lei n.º 8.666/93.

10.2 - A CONTRATADA reconhece os direitos da administração, em caso da rescisão administrativa prevista no art.º 77 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DA VINCULAÇÃO

11.1 - Vinculam-se ao presente contrato, independentemente de suas transcrições parciais ou totais, a proposta vencedora da CONTRATADA decorrente da Adesão a Ata de Registro de Preço nº018/2018 oriunda do Pregão Presencial nº 027/2018 da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DOS CASOS OMISSOS

12.1 - Aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/93, alterada, para o esclarecimento dos casos por ventura omissos neste termo de contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DO FORO

13.1 - Será competente o Foro da Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, para dirimir dúvidas oriundas deste Termo de Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado seja.

E, por estarem ambas as partes de pleno acordo com as disposições estabelecidas neste Termo de Contrato, aceitam a cumprirem fielmente as normas legais e regulamentares, assinando o presente em 03 (três) vias de igual efeito e teor, na presença de duas testemunhas, abaixo indicadas.

Cocalinho MT, 06 de fevereiro de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE

SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

1. _____________________________ 2._____________________________

Nome: Nome:

RG/CPF: RG/CPF: