LEI N.871/2019 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover suplementação especial por anulação de dotação para fazer frente à despesa abaixo descrita:

Adicionar:

Órgão: 04 Secretaria de Finanças

Unidade: 03 Setor de Cadastro e Tributação

Proj/Ativ. Premiações

Função: 04 – Administração

Sub função: 123 – Administração Financeira

Programa: 115 – Administração Financeira

Natureza de Despesa – 3.3.90.31.00.00.00.00

Fonte de Recursos – 0 Recursos Ordinários

Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Anular:

Órgão: 04 Secretaria de Finanças

Unidade: 01 Secretaria de Finanças

Proj/Ativ. Manutenção e encargos com a Secretaria de Finanças

Função: 04 – Administração

Sub função: 123 – Administração Financeira

Programa: 115 – Administração Financeira

Natureza de Despesa – 3.3.90.36.00.00.00.00

Fonte de Recursos – 0 Recursos Ordinários

Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no Plano Plurianual PPA 2019/2021, Lei DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019, LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019, e Orçamento Vigente, no Projeto Atividade, Elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - A presente Lei tem suporte legal no Artigo 42, Artigo 43, inciso 1º, parágrafo III da Lei 4.320/64.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 01 de fevereiro de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal