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Pref. Santo Antônio do Leste

CONTRATO N.º 013/2019

DISPENSA 004/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO 012/2019

Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, o Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. Miguel José Brunetta, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 1.427.577 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 326.034.369.53, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT CONTRATANTE, e do outro lado, PRIORE AVALIAÇOES PATRIMONIAIS EIRELI-EPP CNPJ: 21.926.155/0001-23, com sede na Rua Londrina, nº 336, Bairro: Cidade Primavera I – Primavera do Leste - MT, CEP: 78.850-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

01.1. O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada para fornecimento de laudo de valor de mercado de bem imóvel rural, sendo objeto os laudos de avaliações dos imóveis rurais localizados neste município, denominados Fazenda Independência (sede), medindo 93,6880 (noventa e três hectares, sessenta e oito ares e oitenta centiares) matricula 16.128, Fazenda Nova, medindo 5.325,904 (cinco mil, trezentos e vinte e cinco hectares, noventa ares e quatro centiares), matricula 22.439, Fazenda Nova, medindo 317,8214 (trezentos e dezessete hectares, oitenta e dois ares e quatorze centiares), matricula 22.440, Fazenda Campinas Verde, medindo 1.080,1199 (um mil e oitenta hectares, onze ares e noventa e nove centiares), matricula 25.472, Fazenda Passo Fundo, medindo 678,0551 (seiscentos e setenta e oito hectares, cinco ares e cinquenta e um centiares), matricula 22.875 e Fazenda Passo Fundo, medindo 3.620,5683 (três mil, seiscentos e vinte hectares, cinquenta e seis ares e oitenta e três centiares), matricula 25.873 - CRI – Primavera do Leste/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. O regime de execução a ser utilizado será o de execução indireta, na modalidade de empreitada por preço global.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. Este contrato se fundamenta na dispensa de licitação nº 004/2019 de 04 de fevereiro de 2019, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 Art. 24, § II alterado pela Lei nº 8.884/94 e suas alterações posteriores e nas convenções estabelecidas neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

04.1. O valor total da prestação de serviços, objeto do presente contrato é de R$ 17.450,00 (dezessete mil quatrocentos e cinquenta reais).

04.2. O pagamento será efetuado, até o dia 10 (dez) subsequente ao vencido.

04.3. Os pagamentos estão condicionados a apresentação das respectivas faturas e certidões negativas vigentes (Certidão negativa conjunta federal, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidões negativas de débitos estaduais, certidão de regularidade do FGTS e certidão negativa municipal).

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO

05.1. O prazo de vigência do presente contrato iniciará com a assinatura do presente instrumento e com término em 07 de abril de 2019.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

06.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Gabinete da Secretaria Municipal de Economia e Finanças

Manutenção das atividades da Secretaria de Economia e Finanças

Ficha 101

02.04.01.04.123.5005.2020.0000.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

7.1. O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei Nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:

7.1.1. Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:

a) Quando houver modificação do serviço ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu serviço, nos limites permitidos por esta Lei;

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

8.1. As penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES

9.1. A contratada deverá arcar com todas as despesas decorrentes do objeto a ser executado, correndo por sua conta exclusiva à utilização de ferramentas, instrumentos, pessoal e materiais necessários à completa e perfeita execução do respectivo objeto

9.2. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação.

9.3. Cumprir todas as normas vigentes e pertinentes à execução do objeto, inclusive as inerentes à segurança;

9.4 Os laudos deverão seguir o padrão da Norma Brasileira para Avaliações de Bens – NBR 14.653-

9.5 O Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, para determinação do valor de mercado, deve conter os seguintes requisitos mínimos, conforme determina a RESOLUÇÃO-COFECI N° 1.066/2007:

I) Identificação do solicitante;

II) Objetivo do parecer técnico;

III) Identificação e caracterização do imóvel;

IV) Indicação da metodologia utilizada;

V) Valor resultante e sua data de referência;

VI) Identificação, breve currículo e assinatura do Corretor de Imóveis Avaliado

9.6 São requisitos para caracterização do imóvel a identificação de seu proprietário, o número da matrícula no Cartório do Registro de Imóveis e o endereço completo ou a descrição detalhada de sua localização.

9.7 A descrição do imóvel deve conter, no mínimo:

I) Medidas perimétricas, medida de superfície (área), localização e confrontações;

II) Descrição individualizada dos acessórios e benfeitorias, se houver;

III) Contextualização do imóvel na vizinhança e infra-estrutura disponível;

IV) Aproveitamento econômico do imóvel;

V) Data da vistoria.

9.8 Ao Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica recomenda-se estarem anexados:

I) Mapa de localização;

II) Certidão atualizada da matrícula no Cartório do Registro de Imóveis;

III) Relatório fotográfico

9.9. o prazo de prestação do serviço terá o período de aproximadamente 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA; DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

10.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo da Contratante, através da servidor designado, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.

10.2. O servidor(a) designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de: fiscalizar e atestar a prestação de serviços, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato; comunicar eventuais falhas ou contratempos, cabendo à Contratada adotas as providências necessárias; garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados ao objeto desta dispensa; emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.

10.3 - A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1. A rescisão do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, podendo ser rescindido a qualquer tempo, bastando

para isso que qualquer parte notifique a outra com antecedência de 10 (dez) dias, responsabilizando-se a CONTRATADA a pagar pela contratação realizada até àquela data.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. O contratado não poderá transferir ou ceder em parte a objeto deste contrato.

12.2. Este contrato poderá ser aditado de comum acordo pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste/MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato. Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.

Santo Antônio do Leste/MT, 07 de fevereiro de 2019.

_______________________________

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

_______________________________

PRIORE AVALIAÇOES PATRIMONIAIS

EIRELI-EPP

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

01)________________________________

NOME

RG.

CPF.

02)________________________________

NOME

RG.

CPF.