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Pref. Nova Brasilândia

PORTARIA N° 080/2019, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.

Nomeia autoridade de Transito.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.503/97, que institui o código de Trânsito Brasileiro;

Considerando o disposto na Lei nº 755/2019 que cria a Coordenadoria Municipal de Trânsito – CMT;

Considerando a competência atribuída aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais para executar a fiscalização de transito, atuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis.

RESOLVE

Art.1° Fica Nomeado o senhor ANTUNIS DE ANDRADE MASCARENHAS, responsável pela COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRANSITO – CMT, como autoridade Municipal de Trânsito.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita, em 31 de Janeiro de 2019.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita de Nova Brasilândia

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.