LEI Nº. 1263 /GP/2019.

“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER – MT, O ‘SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA’, QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT, Valdir Pereira de Castro Filho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DO SERVIÇO

Art. 1º Fica instituído o “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora” para atender as disposições do art. 227, caput, e seu § 3º, inciso VI e § 7º da Constituição Federal, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente do município de Santo Antônio de Leverger – MT, de proteção social especial de alta complexidade, que visa proporcionar o Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial, com os seguintes objetivos:

I – reconstrução de vínculos familiares e comunitários;

II – garantia do direito à convivência e comunitária;

III – oferta de atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas famílias, através de trabalho psicossocial em conjunto com as demais políticas sociais, visando preferencialmente o retorno da criança e do adolescente de forma protegida à família de origem;

IV – rompimento do ciclo da violência e da violência de direitos em famílias socialmente vulneráveis;

V – inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à proteção integral da criança e/ou adolescente e de sua família;

VI – contribuir na superação da situação de violência vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.

Art. 2º As crianças e adolescentes somente serão encaminhadas para a inclusão no “Serviço de Família Acolhedora” através de determinação judiciária competente, considerando a existência de disponibilidade de famílias cadastradas e a manifestação do “Serviço” ficando a este também vinculadas.

CAPÍTULO II

ÓRGÃOS ENVOLVIDOS

Art. 3º A gestão do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora” fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social e sua execução se dá através dos serviços públicos e da rede de organizações de assistência social, tendo como parceiros:

I – Poder Judiciário;

II – Ministério Público;

III – Defensoria Pública;

IV – Conselho Tutelar;

V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

VI – Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

VII – Secretaria Municipal de Saúde;

VIII – Secretaria Municipal de Educação;

IX – Igrejas;

Art. 4º Competirá a Equipe de Proteção Social Especial, executores dos Serviços de Acolhimento em Famílias Acolhedoras:

I – Selecionar e capacitar as famílias ou indivíduos que serão habilitados como “família acolhedora”;

II – Acompanhar e preparar a criança ou adolescente, após aplicação da medida de proteção pelos órgãos competentes, para o encaminhamento à Família Acolhedora;

III – Acompanhar o desenvolvimento da criança ou do adolescente na família acolhedora;

IV – Acompanhar sistematicamente a Família Acolhedora;

VI – Atender e acompanhar a família de origem, visando a reintegração familiar ou o encaminhamento para família substituta;

VII – Garantir que a família de origem mantenha vínculos com a criança ou adolescente, nos casos que tal atitude não represente risco para este(a), e quando não houver proibição do Poder Judiciário.

CAPÍTULO III

REQUISITOS, INSCRIÇÃO, SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS CANDIDATAS AO ACOLHIMENTO FAMILIAR

Art 5º São requisitos para que as famílias ou indivíduo participem do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”:

I – Serem domiciliados no município de Santo Antônio de Leverger, pelo menos um ano, sendo vedada a mudança de domicílio para outro município;

II – Ao menos um de seus membros seja maior de 21 (vinte e um) anos, sem restrição de gênero ou estado civil;

III – Apresentarem idoneidade moral, boas condições de saúde mental e estejam interessados em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem estar;

IV – Não apresentarem problemas psiquiátricos ou de dependência de substância psicoativas;

V – Possuírem disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do Serviço;

VI – Não integrarem o Cadastro Nacional de Adoção;

VII –Estarem os membros da família em comum acordo com o acolhimento;

Art. 6º A inscrição das famílias interessadas em participar do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora” será gratuita e permanente, realizada por meio de preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço, cuja disponibilidade será amplamente divulgada na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal.

Art. 7º As famílias ou indivíduo interessados em participar do processo de seleção do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”apresentarão os documentos abaixo indicados:

I – Cópia da Carteira de Identidade – RG e Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

II – Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

III – Comprovante de Renda;

IV – Certidão negativa de antecedentes criminais;

V – Atestado de avaliação psicológica;

VI – Comprovante de residência.

Art. 8º A seleção das famílias inscritas ocorrerá de forma permanente, através de estudo psicossocial de responsabilidade da equipe do Serviço de Proteção Social Especial.

§1º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais, atividades grupais e observação das relações familiares e comunitárias.

§2º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão da família no Serviço, a mesma assinará o Termo de Adesão quando receber criança e/ou adolescente.

§3º A composição da Equipe de Proteção Social deverá seguir o disposto na NOB SUAS RH, ou outro documento oficial federal que venha substituí-la.

CAPÍTULO IV

DO ACOMPANHAMENTO, DAS RESPONSABILIDADES E DO DESLIGAMENTO

Art. 9º A Família Acolhedora, sempre que possível, será previamente informada com relação à previsão de tempo do acolhimento da criança ou adolescente para a qual foi chamada a acolher, considerando as disposições do art. 19 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser informada que a duração do acolhimento pode variar de acordo com a situação apresentada.

Art. 10º As famílias ou indivíduo selecionados receberão acompanhamento e preparação contínua da equipe técnica do Serviço, sendo orientadas sobre os objetivos deste, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças ou adolescentes.

Art. 11º O acompanhamento das famílias cadastradas será feito através de:

I – Orientação direta ás famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;

II –Obrigatoriedade de participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;

III – Participação em cursos e eventos de formação;

IV – Supervisão e visitas periódicas da equipe técnica do Serviço;

Art. 12º A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, responsabilizando-se por:

I – Todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral, educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II –Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;

III – Prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação;

IV – Contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação da equipe técnica dos profissionais do Serviço de Acolhimento;

V – Nos casos de inadaptação, proceder à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento.

Art. 13 A família poderá ser desligada do serviço:

I – Por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno da família de origem ou colocação em família substituta;

II – Em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 11 desta lei ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;

III -Por solicitação por escrito da própria família ou indivíduo.

Art. 14 Em qualquer caso de desligamento serão realizadas pelo Serviço as seguintes medidas:

I – Acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades;

II – Orientação e supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem como pertinentes, do processo de visitas entre a família acolhedora e a família de origem ou extensa que recebeu a criança ou o adolescente, visando a manutenção do vínculo.

CAPÍTULO V

DA BOLSA AUXÍLIO

Art. 15 Fica o executivo autorizado a conceder às Famílias Acolhedoras, através do membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade, uma bolsa auxílio mensal de45 UPFM, para cada criança ou adolescente acolhido, durante o período que perdurar o acolhimento, nos termos do regulamento.

§1 – Em casos de crianças ou adolescente com deficiência ou com demandas específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor poderá ser ampliado, em até 1/3 (um terço) do montante, após relatório favorável da equipe técnica de referência;

§2 – Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança e/ou adolescente, sendo estes irmãos, o valor da bolsa auxílio será proporcional ao número de crianças e/ou adolescentes;

§3 – Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá a bolsa auxílio proporcional ao tempo de acolhimento, não sendo inferior a 25 (vinte e cinco) por cento do valor mensal;

§4 – As despesas referentes ao pagamento dos valores a título de bolsa auxilio serão custeadas com Elemento de Despesa 3390480000 oriundo da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.

Art. 16 O valor da bolsa auxílio será repassado através de depósito em conta bancária, em nome do membro designado no Termo de Guarda, até 07 (sete) dias úteis após a inserção da criança ou adolescente na família.

Art. 17 A família acolhedora que tenha recebido a bolsa auxílio e não tenha cumprido as prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18 Fica autorizado o Executivo Municipala editar normas procedimentos de execução e fiscalização do “Serviço de Acolhimento Família Acolhedora”, através de Decreto Regulamentar, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.

Art. 19 A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço.

Art. 20 A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do município de Santo Antônio de Leverger com a criança ou adolescente acolhido sem prévia autorização por escrito da Equipe Técnica do Serviço.

Art. 21 Fica o município de Santo Antônio de Leverger a celebrar convênios, termos de cooperação técnica e outros, com entidades de direito público ou privado, a fim de desenvolver atividades complementares relativas ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e/ou subsidiar os custos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como para a formação continuada da “Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”.

Art. 22 O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do município de Santo Antônio de Leverger – MT atenderá exclusivamente somente a crianças e adolescentespertencentes ao município de Santo Antônio de Leverger – MT.

Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24 O Poder Executivo deverá, no que for necessário regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 25 Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 26 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, em 1º de Fevereiro de 2019.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL