LEI MUNICIPAL N° 1.264/GP/2019.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO - Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger - MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art.1º. O piso salarial dos Agentes Comunitários deSaúde e dos Agentes de Combate a Endemias, atendendo aos dispostos na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, será fixado em:

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a partir de 1º janeiro 2019;

II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a partir de 1º janeiro de 2020;

III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1º janeiro de 2021.

§ 1°. O piso salarial profissional definido no caput deste artigo a partir de 2022 será reajustado conforme índice estipulado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, em cada exercício subsequente.

§ 2°. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas em normas nacionais de vigilância à saúde e na legislação municipal correlata alusiva a cada categoria especificamente.

Art. 2°. O ingresso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates a Endemias nos quadros funcionais do Município de Santo Antônio de Leverger – MT se dará exclusivamente mediante concurso público e/ou seleção pública em casos excepcionais de interesse público, vedada à contratação terceirizada, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, durando a contratação enquanto perdurar a epidemia.

Art. 3°. Aos Agentes de Combates a Endemias fica assegurado o pagamento de insalubridade nos termos da Súmula nº 15, do Tribunal Superior do Trabalho, devendo estar amparada em laudo técnico que caracterize e classifique a atividade insalubre.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de repasse orçamentário oriundo de Receita da União, conforme a dotação orçamentária suplementadas se necessário com recursos próprios, contidas na Lei do Orçamento Anual do Município de Santo Antônio de Leverger para o exercício financeiro de 2019 e seguintes, a saber:

§ 1º. Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde - PACS 05.050.0.3.10.301.0020.2044.

§ 2º. Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológicas e Controle de Doenças Transmissíveis e não transmissíveis 05.050.0.7.10.305.0022.2055.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagidos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger - MT, em 1º de Fevereiro de 2019.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL