Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Processo estimativo para pagamento de análise de Projeto de Pavimentação. FAVORECIDO: BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A. VALOR R$ 2.000,00 (Dois mil reais). PERÍODO/PRAZO: fevereiro a dezembro de 2019. FUNDAMENTO LEGAL: “Caput” do Artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo compra nº 199/2019. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de fevereiro de 2019. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal