PORTARIA Nº 010/2019

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO FÍSCAL DE CONTRATATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 49, inciso I da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 11, Inciso V, alínea “a”da Lei Municipal n.º 365 de 06 de agosto de 2010 e posteriores alterações,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b” e inciso II, alienas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Designar o funcionário público ORLANDO DE QUEIROZ GONÇALVES, para atuar como fiscal de contrato administrativo, celebrados pela Secretaria Mun. de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º - Fica o fiscal da administração obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito 05 Fevereiro de 2018

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal