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Pref. Alto Taquari

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 089/2018

PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2018

O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Fabio Mauri Garbugio, brasileiro, casado, residente à Rua 09, Nº. 20 – Bairro Gabriela, nesta cidade, portador da cédula de identidade RG Nº. 4.635.589-0 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o Nº. 899.868.069-68 em face do PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2018, RESOLVE Registrar o Preço da empresa JN REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ 07.811.669/0001-02, com sede à RUA LUIZ FURTADO Nº223 ,BAIRRO CENTRO, na cidade de ALTO TAQUARI-MT, neste ato representado pelo Srº JOÃO SOUZA OLIVEIRA inscrito no CPF nº. 639.075.931-20 e RG nº 000735897 SSP/MS, residente e domiciliado na cidade DE ALTO TAQAURI -MT, doravante denominada simplesmente FORNECEDORA DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSERTOS E MANUTENÇÕES EM ELETROELETRÔNICOS, para AQUISIÇÕES DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ELETROELETRÔNICOS, nos termos do Edital de Licitação respectivo e do Termo de Referência anexo, sujeitando-se as partes às determinações da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, a Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 011/2011, e, sendo observadas as bases e os fornecimentos indicados nesta Ata.

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSERTOS E MANUTENÇÕES EM ELETROELETRÔNICOS, EM ATENDIMENTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, conforme discriminação disposta no anexo I do Edital, que fica fazendo parte desta Ata.

1.2 – Este instrumento não obriga a PREFEITURA a adquirir todos os objeto licitados, facultando portanto, à administração que adquira conforme sua necessidade.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

2.1 – A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO FORNECEDOR

3.1 - O preço, a quantidade, o fornecedor e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

JN REFRIGERAÇÃO LTDA

CNPJ Nº 07.811.669/0001-02

ITEM

MATERIAL

UN

QNTD.

MARCA

VL. UNIT.

VL. TOTAL

1

CARGA DE GAS R22 DE AR CONDICIONADO SPLIT - DE 7.000 A 12.000 BTUS.

UN

98

UNIPOINT

R$ 93,00

R$ 9.114,00

4

SERVICO DE INSTALACAO DE AR CONDICIONADO DE 12000 BTUS

UN

35

JN REFRIG

R$ 145,00

R$ 5.075,00

5

SERVICO DE INSTALACAO DE AR CONDICIONADO DE 18000 BTUS

UN

13

JN REFRIG

R$ 185,00

R$ 2.405,00

6

SERVICO DE INSTALACAO DE AR CONDICIONADO DE 24000 BTUS

UN

19

JN REFRIG

R$ 175,00

R$ 3.325,00

9

SERVICO DE LIMPEZA E MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO SPLIT - 18.000 A 30.000 BTUS COM REMOCAO DO MESMO

UN

50

JN REFRIG

R$ 138,00

R$ 6.900,00

11

SERVICO DE REMOCAO E INSTALACAO DE AR CONDICIONADO SPLIT - 18.000 A 30.000 BTUS

UN

41

JN REFRIG

R$ 165,00

R$ 6.765,00

15

SERVICO DE LIMPEZA E MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO SPLIT - 7.000 A 12.000 BTUS- COM REMOCAO DO MESMO

UN

70

JN REFRIG

R$ 123,00

R$ 8.610,00

17

SERVICO DE SUBSTITUCAO DE CAPACITOR DE AR CONDICIONADO SPLIT.

UN

102

JN REFRIG

R$ 48,00

R$ 4.896,00

18

SERVICO DE INSTALACAO DE AR CONDICIONADO DE 30000 BTUS

UN

15

JN REFRIG

R$ 180,00

R$ 2.700,00

19

SERVICO DE REMOCAO DE AR CONDICIONADO 18.000BTUS

UN

15

JN REFRIG

R$ 50,00

R$ 750,00

28

SERVICO DE REMOCAO DE AR CONDICIONADO 24.000BTUS

UN

11

JN REFRIG

R$ 63,00

R$ 693,00

29

SERVICO DE REMOCAO DE AR CONDICIONADO 30.000BTUS

UN

21

JN REFRIG

R$ 65,00

R$ 1.365,00

39

SERVICO DE INSTALACAO DE AR CONDICIONADO DE 9000 BTUS

UN

46

JN REFRIG

R$ 74,00

R$ 3.404,00

42

SERVICO DE REMOCAO DE AR CONDICIONADO 12.000BTUS

UN

47

JN REFRIG

R$ 55,00

R$ 2.585,00

43

SERVICO DE CARGA DE GAS AR CONDICIONADO DE VEICULO VAN/ONIBUS (QUANTIDADE DA CARGA 1,84KG)

UN

11

JN REFRIG

R$ 216,67

R$ 2.383,37

44

SERVICO DE CARGA DE GAS AR CONDICIONADO DE VEICULO PEQUENO PORTE (QUANTIDADE DA CARGA 1KG)

UN

37

JN REFRIG

R$ 150,00

R$ 5.550,00

45

SERVICO DE RETIRADA E MONTAGEM DE PAINEL PARA LIMPEZA E TROCA DE TERMOSTATO DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO.

UN

2

JN REFRIG

R$ 750,00

R$ 1.500,00

46

SERVICO DE TIRAR VAZAMENTO DE AR CONDICIONADO DE VEICULO.

UN

21

JN REFRIG

R$ 150,00

R$ 3.150,00

47

SERVICO DE TROCAR EMBREAGEM MAGNETICA DO COMPRESSOR DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO.

UN

23

JN REFRIG

R$ 120,00

R$ 2.760,00

48

SERVICO DE TROCA DE CHAVE SELETORA AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO.

UN

17

JN REFRIG

R$ 80,00

R$ 1.360,00

53

CABO DE FORCA TRIPLO 250V 10A 1,50MTS - AR CONDICIONADO SPLIT

UN

42

EOS

R$ 35,00

R$ 1.470,00

54

CAPACITOR 20VF 250W

UN

36

EOS

R$ 29,00

R$ 1.044,00

55

CAPACITOR 15 VF/440W - AR CONDICIONADO

UN

78

EOS

R$ 50,00

R$ 3.900,00

57

CONTROLE UNIVERSAL PARA AR CONDICIONADO SPLIT

UN

67

EOS

R$ 60,00

R$ 4.020,00

58

CHAVE INVERSORA 10A 120VCA - AR CONDICIONADO

UN

44

ROBERTSHAW

R$ 120,00

R$ 5.280,00

59

GAS R11 PARA LIMPEZA DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO

KG

24

UNIPOINT

R$ 83,00

R$ 1.992,00

62

SUPORTE PARA AR CONDICIONADO SPLIT 12.000 BTUS

UN

27

EOS

R$ 46,00

R$ 1.242,00

63

SENSOR DE TEMPERATURA E DEGELO 9/12 DE AR CONDICIONADO SPLIT - BIVOLT

UN

31

EOS

R$ 118,00

R$ 3.658,00

64

TURBINA 58X9,5CM PARA AR CONDICIONADO SPLIT

UN

14

EOS

R$ 450,00

R$ 6.300,00

89

CAPACITOR 45MF 380W

UN

45

EOS

R$ 58,00

R$ 2.610,00

90

CANO DE COBRE (TUBO) 3/8 FLEXIVEL, PAREDE 0,79MM, 9,52MM MEDIDA EXTERNA, TEMPERA MOLE - PARA REFRIGERACAO.

M

19

EOS

R$ 20,00

R$ 380,00

91

CANO DE COBRE (TUBO) 5/8 FLEXIVEL, PAREDE 0,79MM, 9,52MM MEDIDA EXTERNA, TEMPERA MOLE - PARA REFRIGERACAO.

M

34

EOS

R$ 25,00

R$ 850,00

98

FITA ADESIVA DE ALUMINIO 50X30MT

UN

61

EOS

R$ 8,00

R$ 488,00

131

SUPORTE PARA AR CONDICIONADO SPLIT 30.000 BTUS

UN

16

EOS

R$ 65,00

R$ 1.040,00

148

COMPRESSOR 7H-15 2A 12V - AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO (POLIA DUPLA)

UN

1

SANDEN

R$ 1.800,00

R$ 1.800,00

149

COMPRESSOR 5H-14 POLIA 8PK 12V UNIVERSAL - AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO (POLIA DUPLA)

UN

1

SANDEN

R$ 1.500,00

R$ 1.500,00

150

EMBREAGEM COMPLETO (MAGNETICA DO COMPRESSOR) 6 PEDAL, 24V, CANAL A, UNIVERSAL - AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO

UN

12

DENSO

R$ 840,00

R$ 10.080,00

151

ELETROVENTILADOR 10" 12V UNIVERSAL - AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO

UN

15

UNIPOINT

R$ 285,00

R$ 4.275,00

152

FILTRO DE CABINE DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO

UN

21

FROSS

R$ 50,00

R$ 1.050,00

153

FILTRO SECADOR UNIVERSAL COM 2 SAIDAS - PARA ELETROELETRONICOS E AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO

UN

17

PAKER

R$ 90,00

R$ 1.530,00

154

MANGUEIRA 06 PARA AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO

M

17

PAKER

R$ 50,00

R$ 850,00

155

MANGUEIRA 08 PARA AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO

M

22

PAKER

R$ 60,00

R$ 1.320,00

156

MANGUEIRA 10 PARA AR CONDICINADO AUTOMOTIVO

M

13

PAKER

R$ 70,00

R$ 910,00

157

MANGUEIRA 12 PARA AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO

M

10

PAKER

R$ 100,00

R$ 1.000,00

158

MOTOR COM TURBINA DA CAIXA EVAPORADORA DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO

UN

4

ISO

R$ 510,00

R$ 2.040,00

159

PRESSOSTATO R134A PARA AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO

UN

15

DELPHI

R$ 120,00

R$ 1.800,00

160

ROLAMENTO DO COMPRESSOR DENSO 40X62X22 DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO

UN

14

NACHI

R$ 150,00

R$ 2.100,00

161

SELO DE VEDACAO 6P 148-10PA17 10P15 - AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO

UN

9

DENSO

R$ 90,00

R$ 810,00

162

TERMOSTATO DESLIZANTE UNIVERSAL PARA AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO (CONTROLADOR DE TEMPERATURA CENTRAL)

UN

12

ROBERTSHAW

R$ 180,00

R$ 2.160,00

163

TUBO DE EXPANSAO PARA AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO

UN

11

ROYCE

R$ 48,00

R$ 528,00

164

VALVULA DE EXPANSAO DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO

UN

10

ROYCE

R$ 180,00

R$ 1.800,00

165

SERVICO DE CARGA DE GAS AR CONDICIONADO DE VEICULO CAMINHAO (QUANTIDADE DA CARGA 1,84KG)

UN

5

JN REFRIG

R$ 195,00

R$ 975,00

166

SERVICO DE CARGA DE GAS AR CONDICIONADO DE VEICULO PATROLA/PA CARREGADEIRA (QUANTIDADE DA CARGA 2KG)

UN

4

JN REFRIG

R$ 220,00

R$ 880,00

167

SERVICO DE REMOCAO DE AR CONDICIONADO 9.000BTUS

UN

37

JN REFRIG

R$ 44,00

R$ 1.628,00

168

SERVICO DE RETIRADA E MONTAGEM DE PAINEL PARA LIMPEZA E TROCA DE TERMOSTATO DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO.

UN

12

JN REFRIG

R$ 750,00

R$ 9.000,00

169

SERVICO DE LIMPEZA E MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO JANELA - 18.000 A 30.000 BTUS

UN

9

JN REFRIG

R$ 100,00

R$ 900,00

174

HELICE PARA AR CONDICIONADO DE JANELA 7.000BTUS

UN

9

EOS

R$ 95,00

R$ 855,00

178

SUPORTE PARA AR CONDICIONADO SPLIT 7.000BTUS

UN

13

EOS

R$ 45,00

R$ 585,00

TOTAL: R$ 159.940,37

VALOR POR EXTENSO: CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS.

4.0 – CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO

4.1 - Os produtos serão solicitados de forma parcelada, onde o Município solicitará a quantidade necessitada, devendo a entrega dos materiais e os serviços à serem prestados no prazo máximo de 02 (dois) dias, onde o município solicitar, a contar do recebimento da Requisição de Compras, devidamente assinada, emitida pela Administração Pública Municipal.

4.2 – A empresa Contratada deverá:

4.2.1 - Fornecer os materiasi/serviços solicitados, de acordo com os quantitativos solicitados.

4.2.2 - Arcar com todas as despesas de transporte para fornecimento do objeto, sem ônus para a administração Municipal.

4.2.3 – Entregar os materiais/serviços somente mediante requisição, sob pena de não pagamento dos mesmos.

Obs. Os serviços/materiais deveram ter garantia mínima de 90 (noventa) dias.

Caso alguma peça e ou serviço estrague ou apresente defeito, o mesmo deverá ser trocado imediatamente, sem nenhum custo ao Município.

4.3 - No ato da entrega os serviços passarão por conferência, do modo que aqueles que não estiverem em conformidade com o pedido, não serão recebidos, devendo a empresa vencedora, no prazo de 5 dias contadas da comunicação do não recebimento, promover a entrega dos serviços de acordo com o solicitado, sob pena de inadimplemento do contrato.

4.4 - Caso não haja a confirmação do recebimento dos serviços, no prazo do item 4.1, será aplicada a multa de 2% sobre o valor total da contratação, mediante processo administrativo, garantida a ampla defesa.

4.5 - Poderá ocorrer acréscimo ou decréscimo nos pedidos, de acordo com a necessidade e/ou conveniência do Contratante.

4.6 – Demais informações deverão ser analisadas conforme o anexo I do edital.

5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1 - São obrigações da CONTRATADA:

5.1.1 - Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas a fim de que os materiais sejam entregues nas dependências do Almoxarifado Central, tais como impostos, tarifas, taxas, salários, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, seguros, fretes de entrega, entre outros.

5.1.2 - Entregar o material solicitado no prazo máximo definido na proposta de preços apresentada na licitação, contado da data de recebimento da nota de empenho.

5.1.3 - Efetuar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

5.1.4 – Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) duas úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de preço poderá ser rescindida.

5.1.5 – Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela PREFEITURA, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.1.6 - Prestar esclarecimentos e orientações que forem solicitadas pelo Município de Alto Taquari, quanto aos serviços e procedimento de entrega destes, obrigando-se a corrigir prontamente às falhas detectadas;

5.1.7 – Aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

5.1.8 – Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.1.9 – Fornecer os serviços, conforme estipulado nesta Ata e de acordo com a proposta apresentada;

5.1.10 - Protocolar a Nota Fiscal dos serviços fornecidos, para posterior encaminhamento à Secretaria de Administração e Orçamento do Município de Alto Taquari a fim de efetivação do pagamento devido.

5.1.11 - Como condição para o pagamento, a contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexa a Nota Fiscal.

5.1.12 - Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços de entrega ou em conexão com eles.

5.1.13 - Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto desta Ata, sem a devida anuência do Município de Alto Taquari.

5.1.14 - Não cobrar, qualquer serviço ou produto adicional que não conste da proposta apresentada, referente à entrega parcelada do objeto constante desta Ata;

5.2 - São obrigações do Contratante:

5.2.1 – Convocar a contratada para a retirada da ordem de fornecimento dos serviços.

5.2.2 - Fornecer a contratada, todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta Ata.

5.2.3 - Efetuar o pagamento nas condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata.

5.2.4 - Notificar por escrito, à empresa fornecedora, toda e qualquer irregularidade constatada no fornecimento do objeto licitado.

6.0 - CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

6.1 – O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, até 10 (dez) dias após a entrega dos serviços e emissão da nota fiscal, devidamente atestada pelo Agente Público competente.

6.2 – A Contratada deverá encaminhar junto a Nota Fiscal ou Fatura, documento em papel timbrado da empresa informando a Agência Bancária e o número da Conta a ser depositado o pagamento. Não será aceita a emissão de boletos bancários para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas;

6.3 - Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.

6.4 - Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexando cópia destes documentos a Nota Fiscal.

6.5 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, não gerando isso para ela direito de atualização monetária.

6.6 - Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.

6.7 - O Município de Alto Taquari, ao pagar a fatura, procederá à retenção de tributos de conformidade com a legislação vigente.

6.8 - Se a empresa for optante pelo SIMPLES, deve anexar à nota fiscal documento que comprove a opção, para que não incida a retenção na forma acima.

7.0 – CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.

7.1.1 - Constituem motivos para rescisão sem indenização:

7.1.2 – O descumprimento de qualquer das cláusulas desta ata;

7.1.3 – A subcontratação total ou parcial do seu objeto;

7.1.4 – O comprometimento reiterado de falta na sua execução;

7.1.5 – A decretação de falência ou insolvência civil;

7.1.6 - A dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios;

7.1.7 – Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;

7.1.8 – Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução da ata.

7.2 – É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.

7.3 - É direito da CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa nos casos de rescisão prevista nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3.

8.0 – CLÁUSULA OITAVA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E AOS CASOS OMISSOS

8.1 – As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a esta ata, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.

9.0 - CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei n. 8.666/93, e, artigos 50 a 52 do Decreto Municipal Nº 011/2011.

10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 - O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) tiver presentes razões de interesse público.

10.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Município de Alto Taquari, conforme o artigo 53 do Decreto Municipal Nº 011/2011.

10.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrente de caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovado.

11.0 - CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 - As despesas decorrentes com a contratação do objeto desta licitação correrão por conta das seguintes dotações:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

02.060.0.0.12.361.8040.2029.3.3.90.39.00000100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

02.060.0.0.13.392.8050.2046.3.3.90.39.00000100000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

02.060.0.0.12.365.8020.2043.3.3.90.39.00000100000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

02.060.0.0.12.361.8010.2163.3.3.90.39.00000100000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

02.060.0.0.12.361.8010.2032.3.3.90.39.00000100000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

02.060.0.0.27.812.9110.2055.3.3.90.39.00000100000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

02.060.0.0.12.361.8030.2034.3.3.90.39.00000100000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

02.060.0.0.12.361.8040.2029.3.3.90.30.00000100000000 - Material de Consumo

02.060.0.0.12.365.8020.2043.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo

02.060.0.0.12.361.8010.2163.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo

02.060.0.0.12.361.8010.2032.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo

02.060.0.0.13.392.8050.2046.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo

02.060.0.0.02.781.9110.2055.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo

02.060.0.0.12.361.6180.2034.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

02.070.0.0.04.122.9230.2048.3.3.90.39.00000100000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

02.070.0.0.26.782.4010.2024.3.3.90.39.00000100000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

02.070.0.0.04.122.9230.2048.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo

02.070.0.0.26.782.4010.2024.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

03.110.0.0.08.244.6050.2072.3.3.90.39.00000100000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

03.110.0.0.08.244.6050.2180.3.3.90.39.00000100055000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

03.110.0.0.08.244.6050.2171.3.3.90.39.00000100055000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

03.110.0.0.08.244.6120.2168.3.3.90.39.00000129008000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

03.110.0.0.08.241.6080.2169.3.3.90.39.00000129003000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

03.110.0.0.08.243.6110.2177.3.3.90.39.00000100000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

03.110.0.0.08.244.6090.2172.3.3.90.39.00000100000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

02.140.0.0.08.244.6050.2118.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo

02.140.0.0.08.244.6050.2180.3.3.90.30.00000100055000 – Material de Consumo

03.110.0.0.08.244.6050.2072.3.3.90.30.00000100055000 – Material de Consumo

03.110.0.0.08.244.6050.2171.3.3.90.30.00000100055000 – Material de Consumo

03.110.0.0.08.243.6110.2177.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo

03.110.0.0.08.244.6120.2168.3.3.90.30.00000129008000 – Material de Consumo

03.110.0.0.08.244.6090.2172.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo

03.110.0.0.08.241.6080.2169.3.3.90.30.00000129003000 – Material de Consumo

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.100.0.0.04.122.9400.2060.3.3.90.39.00000100000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

02.100.0.0.04.122.9400.2060.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO

02.050.0.0.04.122.5020.2027.3.3.90.39.00000100000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

02.050.0.0.04.122.5020.2027.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo

GABINETE DO PREFEITO

02.010.0.0.04.122.2010.2004.3.3.90.39.00000100000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

02.010.0.0.04.122.2010.2004.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

02.020.0.0.04.122.3010.2008.3.3.90.39.00000100000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

02.010.0.0.04.129.3030.2016.3.3.90.39.00000100000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

02.010.0.0.04.129.3030.2016.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo

02.020.0.0.04.122.3010.2008.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.130.0.0.10.302.7020.2097.3.3.90.39.00000100000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

05.130.0.0.10.122.7050.2108.3.3.90.39.00000100000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

05.130.0.0.10.301.7010.2187.3.3.90.39.00000100000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

05.130.0.0.10.304.7040.2098.3.3.90.39.00000114015000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

05.130.0.0.10.301.7010.2091.3.3.90.39.00000100000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

05.130.0.0.10.302.7020.2097.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo

05.130.0.0.10.122.7050.2108.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo

05.130.0.0.10.301.7010.2187.3.3.90.30.00000100000000 – Material de Consumo

05.130.0.0.10.304.7040.2098.3.3.90.39.00000114015000 – Material de Consumo

05.130.0.0.10.301.7010.2091.3.3.90.39.00000100000000 – Material de Consumo

12.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

12.1 - A fiscalização da execução do contrato será exercida pelo fiscal de contrato, RUDIMAR JOSE LANG de acordo com a portaria municipal n.º 219 /2018.

13.0 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 - Independentemente de outras sanções legais e das cabíveis cominações penais, pela inexecução total ou parcial desta contratação, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à empresa contratada, segundo a extensão da falta cometida, as seguintes penalidades, previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, na Lei nº 10.520/02, no Decreto Municipal nº 011/2011.

a) Aplicação de multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contratado, nas hipóteses de inexecução total da contratação, e de 10% (dez por cento) se ocorrer inexecução parcial, reconhecendo a empresa os direitos do Município de Alto Taquari, nos termos do art. 77 da Lei n. 8.666/93;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Alto Taquari, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93.

e) Impedimento de licitar e contratar com o Município de Alto Taquari pelo prazo de até 05 (cinco) anos, à licitante que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, sem prejuízo das multas previstas neste edital.

13.2 - Expirados os prazos propostos para o início dos serviços sem que a contratada o faça, ou ocorrendo atraso na entrega do objeto contratado, iniciar-se-á a aplicação da penalidade de multa de mora, correspondente a 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado ou cuja justificativa não tenha sido acatada pela Administração do Município de Alto Taquari, incidente sobre o valor total desta contratação.

13.2.1 - A multa prevista será aplicada até o limite de 20 (vinte) dias, decorrido esse prazo, poderá, a administração, sob seu critério, não mais aceitar o objeto licitado, configurando-se a inexecução total do contratado, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e nesta Ata de Registro de Preços, a qual consta as obrigações contratuais para cada uma das partes.

13.3 - As sanções previstas nas alíneas "a", "c", “d” e “e” do item 11.1, poderão ser aplicadas juntamente com a prevista na alínea "b", facultada a defesa prévia da adjudicatária no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência do ocorrido;

13.4 - Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão, dentro do mesmo prazo.

14.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 - O Registro de Preços objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não gera ao Órgão Gerenciador a obrigação de solicitar os serviços que dele poderão advir, independentemente da quantidade indicada no respectivo Edital de Licitação.

14.2 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, desde que previamente autorizada pelo Órgão Gerenciador, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal que não tenha participado do certame licitatório.

15.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 - Para dirimir questões derivadas desta Ata fica nomeado o foro do Município de Alto Taquari.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata lavrada em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Alto Taquari - MT, 16 de julho de 2018.

FABIO MAURI GARBUGIO

PREFEITO MUNICIPAL

JN REFRIGERAÇÃO LTDA

CNPJ 07.811.669/0001-02

TESTEMUNHAS:

Assinatura:__________________ Assinatura:__________________

Nome: Nome:

CPF: CPF:

IRAN NEGRAO FERREIRA

ASSESSOR JURIDICO