NOTIFICAÇÃO 001/2015

CONTRATO Nº. 016/2013

NOTIFICANTE: MUNICIPIO DE PONTE BRANCA – MT

NOTIFICADO: ESTRATEGIA SOFTWARE PARA AREA PÚBLICA & ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 01.599.563/0001-00

ENDEREÇO: RUA CAMPINAS, QD. 02, Nº. 18,

BAIRRO: CPA I CIDADE: CUIABÁ - MT CEP: 78.055-085

O Município de Ponte Branca - MT supra qualificado, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal, vem NOTIFICAR a empresa ESTRATEGIA SOFTWARE PARA AREA PÚBLICA & ASSESSORIA LTDA, também supra qualificada, nos termos que a seguir articula:

1. A NOTIFICADA é vencedora da Licitação tipo Pregão Presencial nº. 003/2013, cujo objeto encontra-se discriminado no contrato nº. 016/2013. 2. A NOTIFICANTE usando da sua faculdade, vem informar que aplicará as penalidades previstas nas Clausulas 11 e 12 do Contrato supracitado, tendo em vista a Contratada ter descumprido os compromissos assumidos junto ao termo contratual ajustado com este Município. 3. A NOTIFICADA foi contratada com objetivo de prestação de Locação de software, incluindo implantação, migração, treinamento e manutenção do programa, inter-relacionados através de uso de computadores, integração de informações entre cada programa, utilizando a mesma estrutura de banco de dados, linguagem de programação de plataforma Windows, para os sistemas APLIC – Auditoria Pública Informatizada, no entanto, o sistema disponibilizado para o Município não atende aos requisitos mínimos para protocolizar as informar junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. 4. A NOTIFICANTE vem sofrendo sanções pela falta de registros do APLIC junto ao TCE-MT por parte do Legislativo Municipal, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Ministério Público Estadual. 5. A NOTIFICANTE já entrou em contato diversas vezes com a NOTIFICADA via telefone, no entanto não obteve êxito na solução do problema enfrentado. 6. A NOTIFICADA tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se manifestar a contar da data de recebimento ou publicação deste. 7. O desatendimento ao prazo ora estabelecido implicará a execução imediata das penalidades previstas no contrato e demais previstas na Lei 8.666/93.

Ponte Branca - MT, 02 de Julho de 2015.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal