PARECER

PGM n. 03/2019

Parecer Público. A avaliação periódica de desempenho do servidor público estável: efeitos do princípio da eficiência sobre o desempenho do servidor público.

Tendo em vista que as avaliações periódicas do servidor efetivo Orlando de Souza Reis indicam insuficiência para a sua efetivação no cargo, a ser aferida após devido processo legal, garantida a ampla defesa e contraditório, ponderando pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar com fito de promover a eventual exoneração do referido servidor.

Assim, encaminhe-se ao Prefeito Municipal, juntamente com todas avaliações anteriores e demais documentos, para avaliação a respeito da instauração de PAD em desfavor do servidor Orlando de Souza Reis, para fins de sua eventual exoneração do cargo por não aprovação no estágio probatório.

Uma vez autorizada a abertura do PAD, expeça-se a devida portaria para assinatura do Prefeito Municipal e demais tramite legais do PAD.

É o parecer.

Araguainha/MT, 04 de fevereiro 2019.

GIOVANA GIOLI

PROCURADORA MUNICIPAL

OAB /MT nº 24978/O