LEI Nº 985 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019
8 de Fevereiro de 2019
Súmula:“Dispõe sobre a Criação do Cargo Comissionado de Coordenador de Transporte Escolar e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo comissionado de Coordenador de Transporte Escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação, incluindo-o no anexo I da Lei Municipal nº 904/2017, que conterá a seguinte redação:
| Quantidade | Cargo comissionado | Carga horária | Vencimentos |
| 001 | Coordenador de Transporte Escolar | 44 horas | R$ 3.800,00 |
Parágrafo único – As atribuições dos cargos previstos pelo caput deste artigo estão definidas no anexo I dessa Lei.
Art. 2º - Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal 904/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
9 – Secretaria Municipal de Educação
9.1 – Secretário Municipal de Educação
(...)
9.1.7 – Coordenador de Transporte Escolar
Art. 3º - Os demais cargos definidos na Lei Municipal nº 904/2017, permanecem inalterados.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 5º - É parte integrante desta Lei o estudo de Impacto Orçamentário constante do Anexo II.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 07 de fevereiro de 2019.
João Braga Neto
Prefeito Municipal
ANEXO I
Atribuições do Cargo de Coordenador de Transporte Escolar: 1. Distribuir tarefas, supervisionando as equipes de trabalho promovendo a eficácia e a eficiência dos serviços públicos prestados; 2. Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte escolar; quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos; 3. Elaborar relatórios e notificações; 4. Controlar e cuidar para que o contrato firmado entre a Prefeitura e prestadores de serviços sejam cumpridos; 5. Realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos e alunos que utilizam o transporte; 6. Atender a pais de alunos e professores das escolas sobre problemas no transporte; 7. Controlar os mapas de quilometragem diários; 8. Acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço; 9. Trabalhar junto à direção das escolas que utilizam o transporte para que o serviço seja executado da melhor maneira; 10. Pedir empenhos e emitir notas fiscais para pagamento às empresas prestadoras do transporte.