LEI Nº 986 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019
8 de Fevereiro de 2019
Súmula:“Dispõe sobre o pagamento de JETON aos Membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O JETON, de natureza indenizatória, aos Membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, que atuam junto Agência Municipal de Trânsito de Nova Maringá - MT, será regido por esta Lei, em consonância com o que dispõe a Lei Municipal nº 982/2018.
Art. 2º. O JETON aos membros da JARI equivalerá a 40% (quarenta por cento) do menor salário base percebido no âmbito do Poder Executivo Municipal, por cada reunião ordinária e plenária a que comparecerem.
§ 1º. As ausências e faltas, mesmo que justificadas, não equivalerão a presenças para fins da gratificação prevista nesta Lei.
§ 2º. O JETON não será devido por reuniões que não se realizarem em virtude de feriados, motivos fortuitos ou de força maior.
§ 3º. O JETON será pago aos membros suplentes apenas quando da substituição dos membros titulares
Art. 3º O JETON será pago em uma única parcela mensal, sempre no mês posterior ao da realização das sessões.
Parágrafo único: O JETON pago aos membros da JARI tem natureza indenizatória, transitória e circunstancial, não possuindo caráter salarial e não gerando direito à percepção em proventos de aposentadoria.
Art. 4º. Fica alterado o § 3º. do artigo 11 da Lei Municipal nº 982/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. (...)
(...)
§ 3º. Os membros do JARI, pelo desempenho de suas atribuições, serão indenizados com o pagamento de JETON.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 07 de fevereiro de 2019.
João Braga Neto
Prefeito Municipal