LEI Nº 987 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019
8 de Fevereiro de 2019
Súmula:“Dispõe sobre a alteração do quantitativo de vagas para o cargo efetivo de Nutricionista no Município de Nova Maringá – MT e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o quantitativo de vagas do cargo do Cargo de Nutricionista constante do Anexo X da Lei Municipal nº 217/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
| ANEXO X – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS |
| Quantidade | Denominação | Requisitos exigidos | CHS | Vencimentos |
| 002 | Nutricionista | Ensino Superior Completo em Nutrição e Registro no respectivo Conselho Profissional | 30 horas | R$ 2.411,24 |
Art. 2º. Os demais cargos, valores e itens do Anexo X da Lei Municipal 217/2001 permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 07 de fevereiro de 2019.
João Braga Neto
Prefeito Municipal
ANEXO I
I – Nutricionista – Sede/Distrito do Município
Permanecem inalteradas, sendo as mesmas estipuladas para o Cargo de Nutricionista pela Lei Municipal nº 783/2013.