“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso VI e Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. e;

Considerando que lhe é permitido pela lei supramencionada a delegação de competência de funções administrativas que sejam de sua competência exclusiva,

D E C R E T A:

Art. 1º - Delega competência ao servidor público municipal, Sr. CÉSAR NATAL MAGRINI,lotado na Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos, no cargo de Secretário Municipal, para representar o Prefeito Municipal, junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, referente ao SIMP Nº 000642-005/2018, no dia 22/02/2019, às 13:00/MT, em audiência extrajudicial, na 1ª Promotoria de Justiça Cível desta cidade de Barra do Garças/MT.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 04 de fevereiro de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal