Referente à Convocação de Aprovado em Processo Seletivo Simplificado.

Tendo em consideração a existência de uma única vaga para o cargo de odontólogo prevista no edital de processo seletivo Público 001/2018, e a posterior convocação simultânea do primeiro e segundo colocado para o cargo no edital de convocação 003/2019, constatando assim a existência de vicio material no ato administrativo.

E tendo por fundamento os Art. 53, da Lei 9784/99, e em observância da sumula 473 do Supremo Tribunal Federal que versão sobre o tema, senão vejamos:

“Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

“Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

RESOLVE:

Anular o ato de convocação do segundo colocado para o cargo de odontólogo conforme segue a transcrição do ato;

ODONTÓLOGO

INSCRIÇÃO	NOME	DATA DE NASCIMENTO	NOTA PROVA OBJETIVA	RESULTADO
359823	CAROLINE MENDES BARTH	23/07/1994	60,0	2.

Gaúcha do Norte-MT, 07 de fevereiro de 2019

Publique-se.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.