“Cria a Comissão para reconhecimento de dividas do exercício anterior e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DE RESERVA DO CABAÇAL-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que:

CONSIDERANDO QUE: A programação financeira disciplina a execução orçamentaria, adequando a utilização das dotações orçamentarias, tendo como base o provável fluxo de ingressos de recursos, déficits de exercício anterior e os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual para o orçamento corrente.

CONSIDERANDO: Da necessidade do reconhecimento de despesas do exercício anterior para serem devidamente empenhadas no exercício corrente.

DECRETA:

Art. 1º - Criar a Comissão para reconhecimento das despesas do exercício anterior não empenhadas em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Orçamento Municipal no exercício 2019.

Art. 2º - Esta Comissão será composta por servidores efetivos desta municipalidade que fara a analise e reconhecimento das despesas por meio de pareceres desta comissão.

Art. 3º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Maria Aparecida Alves Motta – Secretaria Municipal de Finanças Valtair Lepoldino Negris – Diretor de Departamento Ademir Rosa da Silva – Secretario Municipal de Esportes

Art. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura revogando dispositivos em contrario.

Paço Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, 02 de janeiro de 2019.

TARCÍSIO FERRARI

Prefeito Municipal