ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

Gestão 2017-2020

DECRETO Nº 1.549/GAB/PMR, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.

PODER EXECUTIVO

Torna sem efeito do DECRETO 1.548 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018 e designa o servidores (as) para fiscalização dos contratos administrativos das diversas unidades administrativas no âmbito das Secretarias Municipais.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município, especial o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações, e,

Considerando as comunicações dos Secretários Municipais indicando os fiscais dos contratos e das atas de registro de preços das Unidades Administrativas;

Considerando, que compete a administração dar higidez e lisura aos processos que envolvam gastos públicos, e que é dever do administrador se cercar de todos os meios aptos a aumentar o controle dos gastos e das formalidades das quais devem se revestir os atos negociais públicos.

DECRETA

Art. 1º Revogo o Decreto 1.548 de 01 de fevereiro de 2019, tornando-o sem efeito.

Art. 2º. Designo, para fiscais dos contratos administrativos e das Atas de Registro de Preços das diversas Unidades Administrativas, os seguintes servidores:

a) REJANE ROSELI JESEN – FISCAL DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

b) MANOEL CLOVIS FIALHO FERREIRA FISCAL DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

c) MONICA FELIX BARCELO FISCAL DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

d) TATIANA PEZZIN BALDO FISCAL DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

e) HIGOR ALEXANDRE OLIVEIRA PARTELLI FISCAL DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA

f) IONE FRAGOSO FERREIRA FISCAL DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

g) MARIA SANTILIA RECO CRUZ FISCAL DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

h) REGILEILA PAULINO DE OLIVEIRA FISCAL DE CONTRATOS DA CHEFIA GABINETE DO PREFEITO

i) MARCIA LOPES ALVES, FISCAL DE CONTRATO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

Parágrafo Único. Compete ao fiscal acompanhar todas as fases da execução dos contratos da Unidade, especial, a conferência na entrega e na prestação de bens e serviços de qualquer natureza, a exceção das obras de engenharia, praticando todos os demais atos necessários a comprovar a efetiva e adequada entrega e/ou prestação dos serviços antes de certificar, se anuir, as notas fiscais, recebidos e outros.

Art. 3º. O fiscal não se exime das responsabilidades decorrentes de prejuízo ao erário que der causa em decorrência da presente designação, bem como, se sujeita as sanções administrativas, civis e penais.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua edição

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 01 de fevereiro de 2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal