TERMO DE PARALISAÇÃO DE OBRA

CONTRATO nº. 002/2018

Aos sete dias do mês de Fevereiro de dois mil e dezenove, o MUNICIPIO DE ROSÁRIO OSTE/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal e engenheiro civil abaixo assinados, em conformidade com o TERMO DE INTERDIÇÃO Nº 1.022.713-0 emitido pelo Ministério do Trabalho, e o Parecer Técnico emitido pelo TCE/MT e a decisão proferida pelo Prefeito Municipal de Rosário Oeste/MT, na qual determinou a IMEDIATA PARALISAÇÃO da obra e a SUSPENSÃO do contrato nº 002/2018 e respectivos termos aditivos, derivado da Concorrência Pública nº 001/2017, firmado com a empresa GISLEY A. BRITO - EPP, inscrita no CNPJ n. 26.117.657/0001-27, com sede na Rodovia MT 251, s/n, Chapada dos Guimarães, Distrito Água Fria, CEP nº 78.195-000, representada neste ato pelo Sr. Gisley Amorim Brito, brasileiro, empresário, inscrito no RG n. 1630954 SEJUSP – MS e CPF Nº 013.582.691-81, cujo objeto é a realização de obras de OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA EM VIAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, CONSTITUÍDO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM PROFUNDA DE ÁGUAS PLUVIAIS NOS TRECHOS DA RUA BELA VISTA E DA RUA CEL. ARTHUR BORGES; PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NOS TRECHOS DA RUA CÂNDIDO MARIANO E RUA IW9; E DRENAGEM PROFUNDA NO TRECHO DA AV. HUMBERTO CASTELO BRANCO, PARA ATENDER O MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE/MT, através dos Convênios nº 1029185-09 E 1035365-00, firmado com o Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal.

Essa paralisação deve-se ao descumprimento/não observância da empresa GISLEY A. BRITO - EPP, inscrita no CNPJ n. 26.117.657/0001-27 das seguintes cláusulas contratuais:

a) Termos legais previstos no item “e” da clausula sexta do contrato administrativo nº 002/2018 que dispõe que cabe a empresa contratada “assumir quaisquer acidentes na execução da obra, inclusive quanto a redes de serviços públicos, aos fatos de que resultem na destruição ou danificação da obra, estendendo-se essa responsabilidade até a assinatura do “TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA”.

b) Ainda que cabe a empresa contratada nos termos item “d” da clausula sexta do contrato administrativo nº 002/2018 que dispõe que cabe “fiscalizar a execução da obra por intermédio do seu Engenheiro responsável.”

c) Considerando que dentre as causas de possíveis rescisão contratual, entabula-se no item 8.1, letra “a” da clausula oitava que proíbe a empresa contratada de “sem previa autorização de ceder o presente contrato no todo ou em parte”;

d) Considerando ainda, que nos termos do item 14.2 da clausula décima quarta, “a contratada somente poderá subempreitar parte do objeto contratado com prévia concordância da contratante, ficando, neste caso, solidariamente responsável pela subempreitada e, ainda, pelas conseqüências dos fatos e atos a ela imputáveis”;

A presente paralisação e suspensão tem prazo indeterminado, e fica a empresa acima identificada, devidamente ciente da presente paralisação.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal

ODNEY MARTINS

Engenheiro Civil Municipal

CREA-MT 7898