DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2019
11 de Fevereiro de 2019
DATA: 07/02/2019
SÚMULA: APROVA O PLANO ANUAL DE AQUISIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO a implementação do Programa Aprimora elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
DECRETA:
Art. 1º - Fica Aprovado o Plano Anual de Aquisições para o exercício de 2019, para atender os diversos departamentos das secretarias da Prefeitura Municipal de Marcelândia-MT.
Art. 2° - O Objetivo do Plano Anual de Aquisições é atender os princípios da governança pública no que tange a eficiência, eficácia e efetividade às políticas de desenvolvimento econômico e social, a ampliação das políticas públicas, o incentivo a inovação tecnológica e o fomente às microempresas, empresas de pequeno porte e o microempreendedor individual, instituídas na Lei Complementar Federal nº123/2006, Lei Complementar nº147/2014 e Lei Complementar Municipal nº.
Art. 3° Aplica-se supletivamente a este Decreto, a legislação federal pertinente.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia - MT, 07 de fevereiro de 2019.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal