Dispõe sobre O REMANEJAMENTO/REPACTUAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À ASSISTENCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATERIAL DO MUNICIPIO DE PONTES.

O Conselho Municipal de Saúde de Pontes e Lacerda-MT, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal 223, de 10 de setembro de 1992, e considerando:

I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa;

II – A Portaria GM/MS Nº 1.097 de 22 de Maio de 2006. Define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;

III – A Portaria GM/MS Nº 204 de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de Blocos de Financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

IV – A Resolução CIB/MT Nº 086 de 13 de agosto de 2009, que aprova a macroalocação dos recursos financeiros destinados à Programação da Assistência a Saúde de acordo com o Sistema Informatizado da programação – SISPPI – no estado de Mato Grosso;

V – A Resolução CIB/MT Nº 122 de 18 de maio de 2010, que aprova a Programação Pactuada e Integrada (PPI) da Assistência à Saúde do estado de Mato Grosso;

VI – As planilhas da Programação Pactuada Integrada - PPI do Município de Pontes e Lacerda, situado na Região Sudoeste Matogrossense, Estado de Mato Grosso.

Resolve:

Artigo 1º –

Aprovar o remanejamento/repactuação dos recursos financeiros destinados à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do município de Pontes e Lacerda MT, (conforme planilhas de anexas).

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Pontes e Lacerda - MT, 24 de junho de 2015.

SEBASTIÃO SANTIAGO Presidente do Conselho Municipal de Saúde