Resolução n°. 01/2019 conselho curador Previmundo
11 de Fevereiro de 2019
Resolução n°. 01/2019
Novo Mundo-MT, 07 de fevereiro de 2019.
O Conselho Curador do PREVIMUNDO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo /MT no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidos pela Lei Municipal n° 453/2018 de 04 de dezembro 2018, em especial os artigos. 91 e 92 da referida Lei.
Considerando art. 15, III da Portaria MPS 402/2008,
Resolve:
Art. 1º Regulamentar a constituição da taxa administrativa e as reservas com as sobras para o exercício de 2019, que será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PREVIMUNDO, conforme determina os artigos 91 e 92 da Lei Municipal n° 453 de 04 de dezembro de 2018.
§ 1º - As reservas das sobras do custeio administrativo serão constituídas do superávit do exercício financeiro de 2018 para exercício financeiro 2019, no valor de R$ 46.870,34, (quarenta e seis mil, oitocentos e setenta reais e trinta e quatro centavos), conforme Anexo I da Resolução.
§ 2º - O valor expresso no parágrafo primeiro deste artigo será utilizado caso as despesas administrativas ultrapassarem o valor de R$ 172.673,38 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos); que equivale à alíquota de 2%, (dois pontos percentuais) sobre a folha de pagamento bruta do exercício de 2018, relativos aos servidores efetivos ativos e inativos da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e do PREVIMUNDO.
Art. 2º Os recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
Art. 3º Compete aos Conselhos Curador e Fiscal, dentro do limite de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.
Art. 4º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei Municipal n° 453/2018, na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º É parte integrante desta Resolução, o Anexo I e Anexo II, que demonstra os valores das folhas pagamento utilizado para a memória de cálculo da taxa administrativa e a sobra de custeio do exercício anterior.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Presidente do Conselho Curador
ANEXO I
| CALCULO DA TAXA ADMINISTRATIVA PARA O EXERCICIO DE 2019 | ||||
| TOTAL GERAL BRUTO DA FOLHA DE PAGAMENTO –EXERCICIO 2018. | ||||
| ESTIMATIVA DO CONTROLE DA TAXA ADMINISTRATIVA PARA O EXERCICIO DE 2.018 | |||||
| COMP. | PREFEITURA | CÂMARA | PREVIDENCIA | ||
| PREVI | INATIVOS | PENSIONISTAS | |||
| jan/18 | 726.802,38 | 23.557,34 | 3.200,00 | 25.982,46 | 3.683,68 |
| fev/18 | 620.528,19 | 33.247,87 | 3.200,00 | 25.982,46 | 3.683,68 |
| mar/18 | 667.406,09 | 23.337,56 | 3.200,00 | 27.309,12 | 3.683,68 |
| abr/18 | 646.558,02 | 26.939,80 | 3.200,00 | 27.309,12 | 3.683,68 |
| mai/18 | 642.366,22 | 35.144,43 | 3.200,00 | 31.180,64 | 3.683,68 |
| jun/18 | 673.494,88 | 23.394,69 | 8.844,26 | 34.162,20 | 6.006,60 |
| jul/18 | 637.225,27 | 23.069,90 | 3.284,80 | 43.426,58 | 6.006,60 |
| ago/18 | 604.230,02 | 38.459,83 | 3.284,80 | 44.670,11 | 6.006,60 |
| set/18 | 610.716,01 | 29.005,31 | 3.284,80 | 44.670,11 | 6.006,60 |
| out/18 | 632.158,82 | 20.991,89 | 3.284,80 | 44.670,11 | 6.006,60 |
| nov/18 | 608.068,74 | 21.267,52 | 3.284,80 | 44.670,11 | 6.006,60 |
| dez/18 | 603.938,10 | 21.111,72 | 3.284,80 | 44.670,11 | 6.006,60 |
| 13º | 45.881,55 | - | - | 45.688,21 | 5.357,84 |
| TOTAL | 7.719.374,29 | 319.527,86 | 44.553,06 | 484.391,34 | 65.822,44 |
| TOTAL GERAL DA BASE DE CONTRBUIÇÃO | 8.633.668,99 | ||||
| TAXA ADMINISTRATIVA 2% | 172.673,38 | ||||
| SUPERAVIT DO CUSTEIO DA TAXA ADMIN. 2018 | 46.870,34 | ||||
| TOTAL ACUMULADO DA RESERVA DE CUSTEIO TAXA ADMINISTRATIVA | 219.543,72 | ||||
ANEXO II
| MEMORIA DO CALCULO SOBRA DE CUSTEIO DO EXERCÍCIO ANTERIOR. |
| BASE DE CÁLCULO: | VALOR R$ |
| Remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS no exercício anterior - art. 15 da Portaria MPS nº 402/08 | |
| Servidores efetivos da Prefeitura Municipal | 7.407.064,53 |
| Servidores efetivos da Câmara Municipal | 343.291,23 |
| Servidores RPPS | 37.140,47 |
| Aposentadoria e Pensionistas | 366.740,27 |
| (A)Total Base de Cálculo | 8.154.236,50 |
| Taxa Administrativa 2% | 163.084,73 |
| (B)Valor limite para despesas administrativas (2% da base de cálculo (art. 15 da Portaria MPS nº 402/08) obs. Lei municipal poderá fixar percentual menor | 163.084,73 |
| DESPESAS ADMINISTRATIVAS (art. 15 da Portaria MPS nº 402/08) | |
| 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 44.553,06 |
| 3.1.90.13 – obrigações patronais | 164,50 |
| 3.1.91.13 – obrigações patronais | 5.621,09 |
| 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contribuições (exceto sobre rentabilidade Financeira dos investimentos) ( R$ 0,00– 0,00=0,00) | |
| 3.3.90.14- Diárias | 2.500,00 |
| 3.3.90.30 – material de consumo | 1.169,52 |
| 3.3.90.35 – serviços de consultoria | |
| 3.3.90.36- Outros serviços de terceiros – pessoa física | 13.750,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 48.456,22 |
| 3.3.90.93 – indenizações e restituições | |
| 319091 Sentenças Judiciais- Trabalhistas | |
| 4.4.90.52-Equipamentos e material permanente | |
| (C)Valor total das despesas administrativas do exercício | 116.214,39 |
| (D)Reservas constituídas em exercícios anteriores (art. 15, III da Portaria MPS 402/2008) | |
| (E)Valor Limite Total para despesas administrativas do exercício(B+D) | 163.084,73 |
| Situação (regular/irregular) | regular |
| % real aplicado em despesas administrativas (após dedução do excesso coberto pela reserva) (Se B<C<=E); 2% senão (C/A*100); | 1,43 |
| Sobra Custeio do exercício financeiro de 2018 | 46.870,34 |
| reserva acumulada sobra de custeio | 46.870,34 |