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Pref. Novo Mundo

Resolução n°. 01/2019

Novo Mundo-MT, 07 de fevereiro de 2019.

O Conselho Curador do PREVIMUNDO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo /MT no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidos pela Lei Municipal n° 453/2018 de 04 de dezembro 2018, em especial os artigos. 91 e 92 da referida Lei.

Considerando art. 15, III da Portaria MPS 402/2008,

Resolve:

Art. 1º Regulamentar a constituição da taxa administrativa e as reservas com as sobras para o exercício de 2019, que será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PREVIMUNDO, conforme determina os artigos 91 e 92 da Lei Municipal n° 453 de 04 de dezembro de 2018.

§ 1º - As reservas das sobras do custeio administrativo serão constituídas do superávit do exercício financeiro de 2018 para exercício financeiro 2019, no valor de R$ 46.870,34, (quarenta e seis mil, oitocentos e setenta reais e trinta e quatro centavos), conforme Anexo I da Resolução.

§ 2º - O valor expresso no parágrafo primeiro deste artigo será utilizado caso as despesas administrativas ultrapassarem o valor de R$ 172.673,38 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos); que equivale à alíquota de 2%, (dois pontos percentuais) sobre a folha de pagamento bruta do exercício de 2018, relativos aos servidores efetivos ativos e inativos da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e do PREVIMUNDO.

Art. 2º Os recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

Art. 3º Compete aos Conselhos Curador e Fiscal, dentro do limite de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.

Art. 4º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei Municipal n° 453/2018, na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º É parte integrante desta Resolução, o Anexo I e Anexo II, que demonstra os valores das folhas pagamento utilizado para a memória de cálculo da taxa administrativa e a sobra de custeio do exercício anterior.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Presidente do Conselho Curador

ANEXO I

CALCULO DA TAXA ADMINISTRATIVA PARA O EXERCICIO DE 2019

TOTAL GERAL BRUTO DA FOLHA DE PAGAMENTO –EXERCICIO 2018.

ESTIMATIVA DO CONTROLE DA TAXA ADMINISTRATIVA PARA O EXERCICIO DE 2.018

COMP.

PREFEITURA

CÂMARA

PREVIDENCIA

PREVI

INATIVOS

PENSIONISTAS

jan/18

726.802,38

23.557,34

3.200,00

25.982,46

3.683,68

fev/18

620.528,19

33.247,87

3.200,00

25.982,46

3.683,68

mar/18

667.406,09

23.337,56

3.200,00

27.309,12

3.683,68

abr/18

646.558,02

26.939,80

3.200,00

27.309,12

3.683,68

mai/18

642.366,22

35.144,43

3.200,00

31.180,64

3.683,68

jun/18

673.494,88

23.394,69

8.844,26

34.162,20

6.006,60

jul/18

637.225,27

23.069,90

3.284,80

43.426,58

6.006,60

ago/18

604.230,02

38.459,83

3.284,80

44.670,11

6.006,60

set/18

610.716,01

29.005,31

3.284,80

44.670,11

6.006,60

out/18

632.158,82

20.991,89

3.284,80

44.670,11

6.006,60

nov/18

608.068,74

21.267,52

3.284,80

44.670,11

6.006,60

dez/18

603.938,10

21.111,72

3.284,80

44.670,11

6.006,60

13º

45.881,55

-

-

45.688,21

5.357,84

TOTAL

7.719.374,29

319.527,86

44.553,06

484.391,34

65.822,44

TOTAL GERAL DA BASE DE CONTRBUIÇÃO

8.633.668,99

TAXA ADMINISTRATIVA 2%

172.673,38

SUPERAVIT DO CUSTEIO DA TAXA ADMIN. 2018

46.870,34

TOTAL ACUMULADO DA RESERVA DE CUSTEIO TAXA ADMINISTRATIVA

219.543,72

ANEXO II

MEMORIA DO CALCULO SOBRA DE CUSTEIO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

BASE DE CÁLCULO:

VALOR R$

Remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS no exercício anterior - art. 15 da Portaria MPS nº 402/08

Servidores efetivos da Prefeitura Municipal

7.407.064,53

Servidores efetivos da Câmara Municipal

343.291,23

Servidores RPPS

37.140,47

Aposentadoria e Pensionistas

366.740,27

(A)Total Base de Cálculo

8.154.236,50

Taxa Administrativa 2%

163.084,73

(B)Valor limite para despesas administrativas (2% da base de cálculo (art. 15 da Portaria MPS nº 402/08) obs. Lei municipal poderá fixar percentual menor

163.084,73

DESPESAS ADMINISTRATIVAS (art. 15 da Portaria MPS nº 402/08)

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

44.553,06

3.1.90.13 – obrigações patronais

164,50

3.1.91.13 – obrigações patronais

5.621,09

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contribuições (exceto sobre rentabilidade Financeira dos investimentos) ( R$ 0,00– 0,00=0,00)

3.3.90.14- Diárias

2.500,00

3.3.90.30 – material de consumo

1.169,52

3.3.90.35 – serviços de consultoria

3.3.90.36- Outros serviços de terceiros – pessoa física

13.750,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

48.456,22

3.3.90.93 – indenizações e restituições

319091 Sentenças Judiciais- Trabalhistas

4.4.90.52-Equipamentos e material permanente

(C)Valor total das despesas administrativas do exercício

116.214,39

(D)Reservas constituídas em exercícios anteriores (art. 15, III da Portaria MPS 402/2008)

(E)Valor Limite Total para despesas administrativas do exercício(B+D)

163.084,73

Situação (regular/irregular)

regular

% real aplicado em despesas administrativas (após dedução do excesso coberto pela reserva) (Se B<C<=E); 2% senão (C/A*100);

1,43

Sobra Custeio do exercício financeiro de 2018

46.870,34

reserva acumulada sobra de custeio

46.870,34