DECRETO MUNICIPAL N° 012/2019 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE O CONTROLE E SUPERVISAO DO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU -MT”.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - Estado de Mato Grosso, Sr. MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

CONSIDERANDO Ressaltando a necessidade de se exercer o controle Patrimonial dos Bens pertencentes aos órgãos da administração Pública, por meio de aplicação de procedimentos padronizados, de forma que o vulto do Patrimônio Público reflita corretamente a real situação patrimonial física. Quando executado adequadamente garante os benefícios tradicionalmente ligados a qualquer programa de controle, bem com a evitação das sanções aplicadas aos gestores que se abstenham desse dever.

A necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação.

Art. 1° - Os Servidores lotados no poder Executivo serão totalmente responsabilizados por seus atos se mover ou descartar um Bem locado em determinado Departamento ou Secretaria, sem que o responsável pelo Departamento de Patrimônio e as respectivas Comissões tenham conhecimento do ato e tenham realizado todos os procedimentos legais.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 04 DE FEVEREIRO DE 2019.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.