LEI MUNICIPAL N°640/2019
12 de Fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL N°640/2019 DATA: 08 DE FEVEREIRO DE 2019. SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores por prazo determinado, em razão de interesse publico , conforme faculta o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal e Art. 24, § 2º, III da Lei Municipal Complementar 037/2015, de acordo com os cargos, quantidade e salário mensal abaixo discriminados:
| ESCOLA INDÍGENA ETNIA KAIABI | ||||
| ESCOLA M. INDÍGENA KA’I | Nº DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | R$ |
| PROFESSOR – EDUCAÇÃO BÁSICA | 01 + CR | 40H | ENSINO SUPERIOR NA ÁREA EDUCAÇÃO | 3.248,33 |
| PROFESSOR – EDUCAÇÃO BÁSICA | 01 + CR | 20H | MAGISTÉRIO 1.278,87 | |
| APOIO EM MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR - NUTRIÇÃO ESCOLAR | 01 + CR | 40H | ENSINO FUNDAMENTAL | 1.062,94 |
| ESCOLAS INDÍGENAS ETNIA KAMAIURA | ||||
| ESCOLA M. INDÍGENA SOL E LUA | Nº DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | R$ |
| PROFESSOR – EDUCAÇÃO BÁSICA | 01 + CR | 40H | ENSINO SUPERIOR NA ÁREA EDUCAÇÃO | 3.248,33 |
| APOIO EM MAN. E INFRAESTRUTURA ESCOLAR - ZELADOR | 01 + CR | 40h | ENSINO FUNDAMENTAL | 1.062,94 |
| APOIO EM MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR - NUTRIÇÃO ESCOLAR | 01 + CR | 40h | ENSINO FUNDAMENTAL | 1.062,94 |
| ESCOLA INDÍGENA ETNIA WAURÁ | ||||
| ESCOLA M. INDÍGENA ARUWAK | Nº DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | R$ |
| PROFESSOR – EDUCAÇÃO BÁSICA | 01 + CR | 40H | MAGISTERIO | 2.557,74 |
| APOIO EM MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR - NUTRIÇÃO ESCOLAR | 01 + CR | 40H | ENSINO FUNDAMENTAL | 1.062,94 |
| TDI – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL | 01 | 40 H | ENSINO MÉDIO | 1.152,43 |
| ESCOLA INDÍGENA ETNIA KAIABI | ||||
| ESCOLA M. INDÍGENA MARAKÁ | Nº DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | R$ |
| PROFESSOR – EDUCAÇÃO BÁSICA | 01 + CR | 40H | MAGISTERIO | 2.557,74 |
| APOIO EM MAN. E INFRAESTRUTURA ESCOLAR - ZELADOR | 01 + CR | 40H | ENSINO FUNDAMENTAL | 1.062,94 |
| ESCOLA INDÍGENA ETNIA KAIABI | ||||
| ESCOLA M. INDÍGENA JAYTATÁ | Nº DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | R$ |
| PROFESSOR – EDUCAÇÃO BÁSICA | 01 + CR | 40h | MAGISTERIO | 2.557,74 |
| PROFESSOR – EDUCAÇÃO BÁSICA | 01 + CR | 20h | MAGISTERIO | 1.278,87 |
| APOIO EM MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR - NUTRIÇÃO ESCOLAR | 01 | 40h | ENSINO FUNDAMENTAL | 1.062,94 |
| APOIO EM MAN. E INFRAESTRUTURA ESCOLAR - ZELADOR | 01 | 40h | ENSINO FUNDAMENTAL | 1.062,94 |
Art. 2° - Os contratos firmados por esta Lei terão vigência da data de sua assinatura até o encerramento do ano letivo de 2019, podendo ser prorrogados por mais 12 (doze) meses no interesse das partes e havendo necessidade da contratação.
Art. 3° - Os ocupantes dos cargos a serem preenchidos em decorrência desta Lei estarão sujeitos aos direitos e deveres previstos na Lei Municipal Complementar 003/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DO MATO GROSSO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL