PORTARIA Nº 038/2019

São José do Xingu – MT, 08 de fevereiro de 2019.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU-MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu - MT, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

R E S O L V E:

Art. 1º - Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, para exercer a função de fiscal do contrato correspondente aos processos licitatórios vigentes, observando para tanto o edital de licitação, seus anexos e seu respectivo contrato, como segue:

Douglas Pereira Carneiro

o Contratos Administrativos:

§ 001/2019

Tiago Vinício Barbosa Simão

o Contratos Administrativos:

§ 002/2019

Parágrafo Único - Como substituto do Contrato 001/2019, designa-se Izabel Cristina Daletezze servidora efetiva como Auxiliar de Serviços Gerais da Secretaria Municipal de Administração matricula 290 e como substituto do Contrato 002/2019, Elizangela Dias de Menezes matricula 6607, Servidora efetiva no cargo de Recepcionista, junto Secretaria Municipal de Administração, que deverão atuarem nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal do contrato:

I. Responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula contratual e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da

Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 08 de fevereiro de 2019.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

Registre-se Publique-se, Cumpra-se.