DECRETO N.º 559 de 30 de junho de 2015.
6 de Julho de 2015
DECRETO N.º 559 de 30 de junho de 2015.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ALVARÁ, do Município de Juína - MT na data que menciona, e dá outras providências.
Senhor HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo por 60 (sessenta) dias para pagamento da Taxa de Licença referente ao Exercício Financeiro 2015.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da prefeitura municipal de Juína/MT, aos 30 de junho de 2015.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipal de Juína
Registrada no livro próprio e
publicada por afixação no local
de costume, na mesma data.
Valdoir Antonio Pezzini
Sec. Mun. de Finanças e Administração.