PORTARIA Nº 036/2019

05/02/2019

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos: VI e IX do artigo 44º, da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º. – Fica cedida a servidora pública municipal LUZIA PEREIRA SALGADO, portadora do CIRG nº 687123 SSP/MT e CPF nº 545.891.261-68, Matrícula Funcional nº 48, pertencente ao quadro da Administração Direta, exercendo o cargo de Assistente Administrativo, para prestar serviço junto ao Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, conforme estabelecido no Termo de Cooperação Técnica nº 001/2019.

Art. 2º. – A remuneração e obrigações trabalhistas da servidora supra citada, serão de responsabilidade do município, conforme a clausula segunda do Termo de Cooperação Técnica nº 01/2019 e Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores públicos de Porto Alegre do Norte - MT (Lei 307/98 e alterações).

Art. 3º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos legais conforme a Cláusula Terceira do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2019, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 05 de fevereiro de 2019.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL