RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
13 de Fevereiro de 2019
DA FINALIDADE: Contratação de serviços técnicos especializados em periciais medicas nos casos de concessão de benefícios temporário e permanente em favor de segurados do PREVITER, com emissão de Laudo Médico Pericial de acordo com a tabela de serviços abaixo:
a) Serviços de parecer na área de saúde prestação de serviço de pericia medica com laudo relatório pericial para atender os procedimentos de concessão de auxilio doença;
b) Serviços de parecer na área de saúde prestação de serviço de pericia medica com laudo de 2 médicos para concessão de aposentadoria por invalidez.
1) JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa que garanta a continuidade na prestação dos serviços públicos objeto do contrato.2) FUNDAMENTO LEGAL: Federal n. 8.666/93; A Lei Municipal nº 1.344/2017, prevê em seu artigo 3º, a possibilidade de dispensa para compras, até o limite de R$ 35.739,48 (trinta e cinco mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), POR GÊNERO;bem como a necessidade de tal serviço.
Baseado nestes fatos, torna público para conhecimento dos interessados a contratação do serviço abaixo:
| OBJETO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE GARANTA A CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OBJETO DO CONTRATO, SE FAZ NECESSÁRIO A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. |
| CONTRATADA | E.K. SERVIÇOS E PERECIA LTDA. |
| VALOR GLOBAL | R$ $34.200,00 |
| FUNDAMENTO LEGAL | ARTIGO 24, II DA LEI Nº 8.666/93 |
| DISPENSA DE LICITAÇÃO | 01/2019 |
| VIGÊNCIA | 12/02/2019 a 31/12/2019 |
| FORMA DE PAGAMENTO | ATÉ O DÉCIMO DIA ÚTIL AO MÊS SUBSEQUENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. |
| DOTAÇÃO | 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fica ratificada pelo Secretário de Administração a dispensa de licitação em tela, conforme despacho exarado no procedimento licitatório, em consonância com a justificativa apresentada e com o Parecer Jurídico, nos termos do Artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Terra Nova do Norte-MT, 12 de Fevereiro de 2019.
Marcilene Guariente
Representante Legal do RPPS