PROCESSO NÚMERO 15/2019 ESPÉCIE: PEDIDO DE RESCISÃO DE TOMADA DE PREÇO - DECISÃO
13 de Fevereiro de 2019
PROCESSO NÚMERO 15/2019
ESPÉCIE: PEDIDO DE RESCISÃO DE TOMADA DE PREÇO
DECISÃO
Considerando a Manifestação da concordância da Empresa em Rescindir o CONTRATO 250/2018, mediante motivos de baixo preço para execução de obra, referente a Tomada de Preço 07/2018;
Considerando o Parecer Jurídico, que concluiu pela legalidade da rescisão amigável, reduzida à termo no processo de licitação, conforme permissivo legal do artigo 79, II, da Lei Federal 8.666/93;
DETERMINO que se proceda a rescisão amigável da Tomada de Preço, referente a execução de remanescente obra para construção de Coberta de Quadra , e em caráter de URGÊNCIA, bem como que se confeccione Termo de Rescisão de toma de preço Amigável.
Nesse ponto, entendo por bem que a rescisão da Tomada de Preço Nº07/2018, seja feita de forma amigável, sem aplicação de qualquer penalidade ao contratado, uma vez, que o contratante requer a rescisão contratual justificando que não há possibilidade em continuar com a execução da obra
Cumpra-se; Notifique-se; Registre-se; Publique-se.
Terra Nova do Norte/MT, 11 de JANEIRO de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal