TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL Nº15/2019 TOMADA DE PREÇO 07/2018
13 de Fevereiro de 2019
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL Nº15/2019
TOMADA DE PREÇO 07/2018
O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Cloves Felício Vettorato, n.º 101, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VALTER KUHN, agente político, brasileiro, casado, portador do RG. N. º 0844733-0 SSP/SC e inscrito no CPF sob n.º 790356041-72, residente e domiciliado na Rua Teotônio Vilela, n° 167, Centro, Terra Nova do Norte - MT, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado, como CONTRATADA, e assim denominado no presente instrumento, a empresa A.S. VIEIRA DE MIRANDA - ME estabelecida na Cidade Nova Santa Helena/MT, situada na AV. Brasil, Nº75, Centro, Cep: 78.548-000, inscrita no CGC/MF 24.823774/0001-80, neste ato representado srº ALEX SANDRO VIEIRA DE MIRANDA, Brasileiro, casado, empresário, residente na rua Olga Saran De Souza, Nº680, Centro, incrito no CPF: 006.094.371-86 RG: 139.123.-56 SSP/MT.
As partes, assim nomeadas e qualificadas, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, têm, entre si, ajustado o presente, subordinado à Lei Federal n.º. 8.666/93 e 8.883/94.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto deste Termo é a rescisão da Tomada de Preço 07/2018, o qual previa execução de remanescente de obra para Construção de Coberta de quadra.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO
Conforme documentos juntados ao Processo nº 15/2019, verificou-se ao final a impossibilidade de cumprimento da ata pela empresa contratada, até seu termo final.
Devidamente justificado, a Administração entendeu por bem a rescisão da Tomada de Preço 07/2018, de forma amigável, sem aplicação de qualquer penalidade ao contratado, uma vez, que o contratante requereu a rescisão contratual justificando que não há possibilidade em continuar com o contratado, devido o contrato ser inapto, e de acordo com as cláusulas contratuais.
Assim, com base nos permissivos legais previstos nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93, as partes amigavelmente rescindem Tomada de Preço 07/2018, sem a aplicação de qualquer sanção à qualquer das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - FORO
Fica eleito o foro da comarca de Terra Nova do Norte MT para dirimir dúvidas que porventura ocorram, independentemente de outro mais privilegiado.
E por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas.
Terra Nova do Norte/MT, 15 de JANEIRO de 2019.
Município de Terra Nova do Norte MT
Valter Kuhn
Prefeito Municipal
Contratante
A.S. VIEIRA DE MIRANDA - ME
ALEX SANDRO VIEIRA DE MIRANDA
Contratado
Testemunhas:
NOME:_______________________
CPF:_________________________
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