“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”.

O Sr. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei e em conformidade com o Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, concomitante com o Artigo 167 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2018, no valor de até R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), para reforço das dotações do Orçamento vigente.

Parágrafo Único - O crédito autorizado neste Caput só será utilizado caso ocorra a tendência do exercício e consequente realização da receita, até limite autorizado conforme Anexo I deste Projeto.

Art. 2º Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos Incisos II, § 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, verificado a fonte de recursos.

Art. 3º Os recursos apontados acima serão utilizados para cobertura de dotações orçamentárias do orçamento vigente, as quais se encontram com insuficiência de saldo no orçamento, regulamentado através de decretos emitidos pelo Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a primeiro de novembro do corrente ano.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de ARAGUAINHA
	Especificação			Periodo	Valor
Receita arrecadada no primeiro período X1				Jan a Nov/17	8.238.937,53
Receita arrecadada no segundo período X1				Dez /17	1.392.747,43
Receita arrecadada no primeiro período X2				Jan a Nov /18	9.742.711,85
Receita Orçada 2018 (Prefeitura)				ORÇADO 2018	10.456.000,00
Cálculo da Taxa de Incremento (W)
W = 1º período de X2 =			9.742.711,85	118,25%
1º período de X1			8.238.937,53
W =	118,25%	.-.	100,00%	18,25%
Aplicação da Taxa de Incremento (W) sobre a arrecadação do 2º período de X1
Arrecadação do 2º período X1 x W
	1.392.747,43	.+.	18,25%	1.646.952,27
Tendência do Exercício
1. Receita Prevista para o exercício de X2					10.456.000,00
2. Tendência do exercício de X2					11.389.664,12
	Arrecadação do 1º período de X2				9.742.711,85
	Arrecadação do 2º período de X1 + W				1.646.952,27
3. Verificação do Provável Excesso de Arrecadação (2.–1.)					933.664,12
Conclusão:					933.664,12
Fonte: Recursos Ordinarios 00
Fonte: Recursos Ordinarios 01
Fonte: Recursos Ordinarios 02
Fonte: Recursos Ordinarios 24
Saldo a Utilizar					933.664,12
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Conforme fórmula apresentada pelos ilustres Professores J. Teixeira Machado Jr.
e Heraldo da Costa Reis na consagrada obra A LEI 4.320 COMENTADA, 28ª edição
revista e atualizada, Rio de Janeiro, IBAM, 1998, ao comentar o art. 43, § 1º , Inciso II,
da Lei Federal 4.320/64, e Artigo 7.º.
Araguainha, 12 de Dezembro de 2018