EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o artigo 31 da Lei Complementar Nº 001/2006 de 05 de Dezembro de 2006;

R E S O L V E:

Art. 1º - Ceder o senhora MARTA SALES DE SOUZA brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº.1672481-0 SJSP/MT, inscrito no CPF sob o nº.010.802.541-10, servidora pública municipal efetiva no cargo de Merendeira, Classe C, Nível 17, lotada na secretaria municipal de educação, para desenvolver suas atividades profissionais, inerentes ao cargo, junto a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA/MT com sede no Município de Porto Estrela/MT, com prazo de vigência por tempo determinado de 02 (dois) anos, iniciando-se em 07/02/2019, podendo ser prorrogado por igual período, em conformidade com o artigo 31, da Lei Complementar Municipal n.º 001/2006, devendo o referido órgão encaminhar mensalmente ao Departamento Pessoal desta Prefeitura o relatório de assiduidade e desempenho do referido servidor.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos a 07/02/2019.

Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 12 de Fevereiro de 2019.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal