RESOLUÇÃO Nº. 001 de 08 de Fevereiro de 2.019.

Dispõe sobre a Convocação da 1ª Conferencia Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Nova Nazaré/MT– CMDDPI/NN, e dá outras providências.

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Nova Nazaré/MT – CMDPI/NN/MT, juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social/Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições legais que confere Lei n.° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003, Lei Municipal N° 467 de 14 de julho 2016 e, em conformidade com a DELIBERAÇÃO DO PLENO DO CONSELHO em Reunião Ordinária no dia 08 de Fevereiro de 2019, nas dependências do CRAS de Nova Nazaré – Centro de Referencia da Assistência Social de Nova Nazaré, com registro na Ata nº. 002/2019,

Considerando o artigo 230 da Constituição Federal, o Art. 53 da Lei Federal nº 10.741 de 01/10/2003 que Institui o Estatuto do Idoso, a Resolução nº 42 de 28/11/2018 – CNDI, que dispõe sobre a realização da 5ª Conferencia Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, o Decreto Nº 9620 de 20/12/2018 e, demais normas correlatas,

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar 1ª Conferencia Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Nova Nazaré/MT- (doravante CMDDPI/NN/MT), com o seguinte tema “Os Desafios de Envelhecer no Século XXI, e o Papel das Políticas Públicas”.

Art. 2º - A 1ª Conferencia Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Nova Nazaré/MT- CMDDPI, acontecera no Centro de Apoio à Família de nova Nazaré/MT nas seguintes datas: 20/03/2019 (quarta-feira) e 21/03/2019 (quinta-feira) e, nos respectivos horários: quarta-feira à noite (das 19h00min às 21h30min e na quinta- feira das 07h30min às 11h30min 13h30min às 16h30min.

Art. 3º - Os idosos e/ou seus representantes terão direito a participar, na condição de delegados (as), da 1ª Conferencia Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI. Na Conferência Municipal, 60% aos delegados representantes da sociedade civil e 40% das vagas serão destinados aos delegados representantes governamentais, em conformidade com as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI).

Art. 4º - Durante a etapa municipal de realização da conferencia a Comissão Organizadora elaborará o Regimento Interno, que será aprovada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa-CMDPI, bem como terá sua aprovação na abertura Oficial da 1ª Conferencia Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 5º - A 1ª CMDDPI tem como o tema: “Os Desafios de Envelhecer no Século XXI e o Papel das Políticas Públicas”, com os seguintes eixos:

Eixo I - direitos fundamentais na construção e na efetivação de políticas públicas relacionadas com os seguintes subeixos:

a) saúde; b) assistência social; c) previdência; d) moradia; e) transporte; e f) cultura, esporte e lazer;

Eixo II. Educação: assegurando direitos e emancipação humana,

Eixo III. Enfrentamento à violação dos direitos humanos da pessoa idosa;

Eixo IV. Conselhos de Direitos: seu papel na efetivação do controle social na geração e implementação das políticas públicas.

Art. 6º - A 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e, na hipótese de sua ausência ou seu impedimento, pelo Vice-Presidente do Conselho.

Parágrafo Único - A 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será coordenada pela Comissão Organizadora a ser nomeada pelo CMDPI/NN/MT.

Art. 7º - As despesas com a organização e a realização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa correrão às custas da Secretaria de Assistência Social.

Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré/MT, 08 de fevereiro de 2.019.

AURELINO SILVA DA CONCEIÇÃO

Presidente do CMDPI Decreto nº 501/2017 Nova Nazaré/MT