DISPOE SOBRE IMPLANTAÇÃO DA FICHA DE COMUNICAÇÃO DO ALUNO INFREQÜENTE – FICAI COM O OBJETIVO DE APOIAR E ORIENTAR AS FAMÍLIAS E OS RESPONSÁVEIS PELOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, no uso de suas atribuições legais previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

Considerando: O que preconizam os artigos 205 e 227 da Constituição Federal e a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Considerando: a importância e a necessidade de se implantar, acompanhar e monitorar, através de parcerias com Ministério Público e órgão interinstitucional;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica implantado o Programa de Combate à Evasão Escolar, através da Ficha de Comunicação do Aluno Infreqüente – FICAI, nas Unidades Escolares do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2° Sempre que constatada a infrequência do aluno à aula, por cinco dias letivos consecutivos ou sete dias alternados, no período de um mês, o professor regente da turma ou da disciplina deverá, imediatamente, comunicar o fato à direção da unidade escolar, mediante o preenchimento da FICAI.

Parágrafo único – A comunicação prevista no “caput” será feita, à direção da unidade escolar, pelo professor de disciplina na qual fique constatada a ausência injustificada do estudante em um dos seguintes casos:

I – em todas as aulas durante a semana;

II – por sete horas/aulas intercaladas no período de um mês.

Art. 3° A direção da unidade escolar, com a ajuda dos diversos órgãos escolares e das entidades da sociedade civil que prestam ajuda à Escola, providenciará, desde logo, o contato com os pais ou responsável pelo aluno, para fazê-lo retornar à assiduidade.

Art. 4° Todas as providências e/ou encaminhamentos dados, bem como as causas da infrequência ou do abandono escolar que restarem apurados, deverão ser, em resumo, registrados na FICAI.

Art. 5° Restando infrutíferas as diligências adotadas para regularizar a frequência do aluno ou caso ele não tenha sido localizado, a direção deverá encaminhar a FICAI ao Conselho Tutelar ou, na sua inexistência, ao Juizado da Infância e da Juventude da respectiva Comarca.

Parágrafo único – Será de, no máximo, 07 (sete) dias o intervalo entre a comunicação da infrequência do aluno na sala de aula prevista no art. 2° e o encaminhamento da FICAI previsto no “caput” deste artigo.

Art. 6° Após receber de volta do Conselho Tutelar ou da Promotoria da Infância a 1ª via da FICAI, a Escola registrará, no seu arquivo, as anotações realizadas naquelas instâncias e fará sua remessa à Secretaria Municipal de Educação, para fins estatísticos e outros encaminhamentos.

Art. 7° No final de cada bimestre escolar, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará técnicos com dados estatísticos da FICAI para fazer encontros de monitoramento nas escolas que forem inseridas no programa FICAI.

Art. 8° Cabe, ainda, à Secretaria Municipal de Educação e às escolas manter um cadastro daqueles alunos que, após os esforços da Escola, eventualmente não tenham retornado aos bancos escolares, para que se continue mantendo contatos com essa finalidade.

Art. 9° Fica estabelecido que serão realizadas nas escolas da rede pública mensalmente reuniões com objetivo de acompanhar, monitorar e fiscalizar as fichas dos alunos infreqüentes da Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município.

Art. 10° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Juscimeira-MT, em 12 de fevereiro de 2019.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal