Institui a Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório, no âmbito da Administração Pública do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e em conformidade com o artigo 19 da lei de Nº 860/2012 e com as demais disposições legais vigentes e aplicáveis à espécie e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei Municipal nº 860/2012, de 17 de fevereiro de 2012, que sujeita o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo a estágio probatório, por período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as atividades dos servidores que assumem o exercício de cargo de provimento efetivo, a fim de verificar a sua condição de permanência no serviço público e de aferir a sua aptidão para o desempenho satisfatório das funções específicas do cargo que ocupa;

CONSIDERANDO, ainda que a avaliação de desempenho do estágio probatório é requisito legal para a concessão de benefícios funcionais aos servidores públicos municipais, dentre eles a progressão vertical, progressão horizontal, titulações e licenças administrativas dentre outras;

CONSIDERANDO por fim, o compromisso desta Administração Municipal em assegurar aos servidores públicos municipais o efetivo gozo aos direitos e garantias previstos na legislação municipal, em especial o direito constitucional da Estabilidade Funcional e benefícios desta decorrente;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório dos Profissionais de Carreira da Secretaria Municipal de Educação do município de Juscimeira -MT.

§ 1º A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório dos Profissionais de Carreira da Secretaria Municipal de Educação do município de Juscimeira -MT, será composta por 04 ( quatro), membros.

§ 2º Em atendimento ao parágrafo anterior, ficam nomeados os seguintes servidores:

I- Genizalva Pereira de Assunção II- Diva Maria dos Santos Gardim III- Cleonice Moreira dos Santos Taboza IV- Rosilene dos Santos Silva

Art. 2º A Avaliação de Estágio Probatório dos Profissionais de Carreira da Secretaria Municipal de Educação do município de Juscimeira -MT, tem o objetivo de aferir a aptidão do servidor para o exercício do cargo que ocupa, por meio de critérios para avaliação do estágio probatório, bem como contribuir para a atualização profissional, avaliação e desenvolvimento do servidor, visando ao melhor desempenho de suas atribuições e a melhoria da qualidade na prestação dos serviços

Art. 3º A avaliação de desempenho dos Profissionais de Carreira em estágio probatório é única, na qual será observado os seguintes fatores:

I- assiduidade; II- pontualidade; III- disciplina; IV- eficiência; V- responsabilidade; VI- relacionamento; VII- desempenho profissional; VIII- capacidade de iniciativa; IX- idoneidade moral

Artigo 4º- Fica conferida a Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório as seguintes atribuições:

I – Investigar, coordenar, acompanhar, analisar e avaliar os trabalhos desempenhados pelos servidores na vigência do estágio probatório, para fins de efetivação da estabilidade funcional;

II – A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá consultar o chefe imediato do servidor que fornecerá as informações necessárias sobre o desempenho do servidor no seu cargo durante todo o estágio probatório;

III – As avaliações serão computadas através de notas de desempenho, informando o servidor e colhendo sua assinatura, bem como da Comissão de Avaliação de Desempenho e do chefe imediato;

IV – Emitir parecer conclusivo, concluindo a favor ou contra a aprovação do estagiário no cargo público. Caso o parecer seja contrário à permanência do servidor, dar-se-á conhecimento deste para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias;

V – Dar conhecimento ao servidor caso seja reprovado através de notificação e cópia do relatório da Comissão e publicação no Diário Oficial do Município;

VI – Após a conclusão final dos trabalhos da Comissão, esta deverá encaminhar obrigatoriamente ao chefe do Poder Executivo o Relatório Final e o Parecer Conclusivo para as deliberações e providências necessárias.

Artigo 5º - A presente Comissão tem seu prazo de vigência estabelecido por um 01 (ano).

Artigo 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

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Brunna Martins dos Santos

Secretária Municipal de Educação

Juscimeira, 12 de fevereiro de 2019.