Dispõe sobre a Reestruturação do Projeto Político Pedagógico das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino do município de Juscimeira - Mato Grosso.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Resolução 002/2015-CCE –MT, que dispõe da atribuição de cada profissional em seu cargo, em conformidade com as condições estabelecidas;

Considerando que está presente na Lei de Diretrizes e Bases - LDB nº 9.394/96, e a Resolução 02/13/CEE/MT (Resolução 630/2008-CEE/ MT) estabelece como norma indissociável o Projeto Político Pedagógico - PPP;

RESOLVE:

Art. 1º Orientar gestores das unidades escolares de educação básica e suas modalidades de ensino da rede municipal, no tocante à reestruturação do Projeto Político-Pedagógico.

Art. 2º As instituições devem elaborar ou adequar seu Projeto Político-Pedagógico contendo os princípios gerais de seu regimento escolar, seus princípios administrativos, os currículos e demais processos da atividade escolar conforme Resolução do CEE nº 182/2003.

Parágrafo único. Cada estabelecimento de ensino deve elaborar ou adequar seu Projeto Político Pedagógico como expressão de sua autonomia e em procedimento coletivo.

Art. 3º. O Projeto Político Pedagógico deve estar fundamentado numa concepção de estudante como cidadão, como pessoa em processo de desenvolvimento, como sujeito ativo da construção de seu conhecimento, como sujeito social e histórico marcado, pelo meio em que se desenvolve e que também o marca.

Art. 4º. Na elaboração ou adequação do Projeto Político Pedagógico será assegurado ao Estabelecimento de Ensino, na forma da Lei, o respeito aos princípios do pluralismo de idéias e de concepção pedagógica.

Art. 5º. A Proposta Curricular deve estar em consonância com a legislação nacional vigente.

Art. 6º. O Projeto Político Pedagógico deve ser elaborado ou adequado pela Instituição de Ensino e encaminhado para a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Juscimeira-MT, 12 de fevereiro de 2019.

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BRUNNA MARTINS DOS SANTOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO