PORTARIA MUNICIPAL Nº 031/2019

Data: 12 de fevereiro de 2019

EMENTA:NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 009/2019, CUJO OBJETO É O REPASSE DO MUNICIPIO AO CONSÓRCIO, CONFORME EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 386/2005 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005, E SEGUNDO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS MUNICIPIOS PARTICIPANTES DO CONSÓRCIO.

O PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. HARRISON HORMOND, portador da Carteira de Identidade sob o RG Nº 184680 – SSP/SP, cadastrado (a) no CPF Nº 230.054.081-91, servidor (a) público (a) municipal Efetivo, ocupante do Cargo de Engenheiro Agrônomo, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para fiscalizar o CONTRATO Nº 009/2019, CUJO OBJETO É O REPASSE DO MUNICIPIO AO CONSÓRCIO, CONFORME EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 386/2005 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005, E SEGUNDO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS MUNICIPIOS PARTICIPANTES DO CONSÓRCIO, tendo como credor CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO ALTO DO RIO PARAGUAI (CIDES ARP) – CNPJ Nº 07.898.631/0001-19.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

Nova Marilândia - MT, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2019.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT

Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.