DECISÃO DE ANULAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 002/2019

OBJETO DA LICITAÇÃO:

O Objeto desta licitação é a contratação de Transporte Escolar do Ano Letivo para o Exercício de 2019.

I- DOS FATOS.

Compulsando os autos para análise de possível homologação, verifico que a cotação fls. 02, e solicitação fls.04 está em desacordo com o projeto básico e executivo fls. 06 e 07, bem como quadro de fls. 08.

Prosseguindo, nota-se que o Termo de Referência fls. 60, está em desacordo com os demais termos que instruem o processo licitatório.

Considerando que a Assessoria Jurídica pugnou pela homologação do presente feito e não observou tais equívocos procedimentais, bem como os demais representantes da Comissão deixaram também de observar o ocorrido.

É a síntese dos fatos.

Pelo exposto torna-se inviável o prosseguimento do presente processo licitatório por erro de documento, causando controvérsia entre o objeto licitado e o objeto solicitado maneira que cabe a autoridade gestora competente a anulação do mesmo em conformidade com o que dispõe o art. 49 da Lei 8666/93 lei de Licitações e Contratos.

“Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.” (grifo nosso)

Desta forma, a PMN, deve observar os princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo o que prevê o art. 37 da CF e no art. 3 º da Lei 8666/93.

Não sendo possível a administração Pública continuar o procedimento licitatório em questão pois o mesmo encontra-se eivado de vicio, esta tem o dever de anula-lo, acarretando inclusive o desfazimento dos efeitos produzidos pela licitação, qual cumpre salientar que não cabe contraditório pois o mesmo não gerou nenhuma contratação já que o processo não foi homologado apenas adjudicado, neste sentido nenhum prejuízo ao licitante.

Salienta-se que os entendimentos jurisprudenciais são todos de forma a anulação de atos que atentam contra a Lei 8666/93, e que deste processo não se gerou dano maior a administração ou qualquer licitante.

Nesse mesmo sentido entende o TRF 1 região:

PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA. IMPUGNAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DALICITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA SEM NATUREZA CONDENATÓRIA. 1. É tempestiva apelação interposta no prazo legal, contando-se da intimação e não da carga dos autos em nome de quem não é patrono da Recorrente. 2. A superveniente revogação do procedimento licitatório - contra o qual se impugnou, em juízo, cláusula que permitia a participação de cooperativas no certame - não obstante pudesse ensejar a extinção do processo, por ausência de interesse ("perda do objeto"), não afasta a condenação da parte que deu causa ao ajuizamento da demanda ao pagamento das despesas processuais. Aplicação do princípio da causalidade. 3. Por se tratar de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, a teor do art. 20 , § 4º , do CPC . Assim, tratando-se de matéria simples, pontual e unicamente de direito, que demandou pouco trabalho dos causídicos é razoável o valor da verba honorária fixada em R$ 400,00 arbitrado na sentença, com os reajustes legais. 4. Preliminar de intempestividade da apelação da CEF rejeitada. 5. Apelações a que se nega provimento.

Desse modo a PMN poderá rever seu ato e consequentemente anular o processo licitatório em questão respeitando assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.

II- DA DECISÃO:

Após análise e todo o exposto.

Ante a justificativa acima apresentada decido por Anular o processo de Pregão Presencial Nº 002/2019, nos termos do art. 48 da Lei 8666/93.

Publique-se.

Faça-se o necessário para que a contratação do objeto seja licitada de maneira coerente a evitar vícios e prejuízos a máquina pública.

Nortelândia-MT, 11 de fevereiro de 2019.

Jossimar José Fernandes

Prefeito Municipal