Validade: 12(doze) meses.

REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO

DE PNEUS, CÂMARAS, PROTETORES NOVOS DE 1ª LINHA PARA OS VEICULOS QUE COMPÕEM A FROTA DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO/MT.

Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, reuniram-se no Município de Santo Afonso/MT, pessoa jurídica de direito público, devidamente Inscrita no C.N.P.J. sob n.º 37.464.161/0001-46 com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, n° 155, Centro em Santo Afonso/MT, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr° Venceslau Botelho de Campos, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 3.994.563 SSP/SP, e CPF/MF: 363.908.288-53, assistida pela Pregoeira Sr.ª Elisangela Moura dos Santos e Equipe de Apoio designada pela Portaria nº 006/2015 de 13 de janeiro de 2015, que conduziram o Pregão nº 20/2015- Registro de Preços Nº 05/2015, tendo como vencedoras as empresas: PNEUS BARBOSA LTDA ME, situada na Av. Itrio Correa da Costa, nº 1328, Qd 70, Lt. 16/17, Cep: 78.705-162, Bairro Cidade Salmen, Rondonópolis/MT, CNPJ nº 14.481.695/0001-85 – neste ato representada por seu procurador, representante comercial, o Sr. Cristiano Rodrigues Gonçalves, portador do RG nº 3269865 SSP/GO e inscrito no CPF sob nº 633.801.701-78, e a empresa JOSE MAGREITER ME, situada na Rodovia dos Imigrantes, s/n°, Km 23,5, Bairro Capão Grande, Várzea Grande/MT, CNPJ nº 10.991.187/0001-96 – neste ato representada por seu procurador, administrador, o Sr. Fabrício Magreiter, portador do RG nº 3155582 SSP/SC e inscrito no CPF sob nº 843.623.839-72, nos termos da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o registro de preço, referente ao Pregão Presencial nº 20/2015, nas condições em que segue:

1.OBJETO E PREÇO

1. OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. O objeto da presente Ata será o Registro de Preço para futura e eventual AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS, PROTETORES NOVOS DE 1ª LINHA PARA OS VEICULOS QUE COMPÕEM A FROTA DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO/MT, conforme Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra, conforme quantidades e especificações.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 20/2015, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme autorização da Autoridade Competente, Sr. Venceslau Botelho de Campos – Prefeito Municipal.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá realizar o fornecimento dos produtos, em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial nº 20/2015 e seus anexos.

4. DAS EMPRESAS VENCEDORAS E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Empresa Vencedora PARA OS LOTES 01,03,05, 06 E 07::

Nome: PNEUS BARBOSA LTDA ME CNPJ: 14.481.695/0001-85 Inscrição Estadual: 13.437.803-2 Endereço: Av. Itrio Correa da Costa, nº 1328, Qd 70, Lt. 16/17 Bairro Cidade Salmen Cidade/Estado: Rondonópolis/MT CEP: 78.705-162 Telefones: (65) 3319-6000 E-mail: alecsandra@tropicalpneus.com.br Representante Legal: Cristiano Rodrigues Gonçalves RG: 3269865 SSP/GO CPF: 633.801.701-78

4.2. Descrição, Quantidade e Preços Registrados empresa PNEUS BARBOSA LTDA ME:

LOTE 01- AQUISICAO DE PNEUS PARA VEICULOS LEVES
ITEM	UNID	CÓD	DESCRICAO	QTDE	VLR UNI	VLR TOTAL
1	UNID	23464	PNEU UNO 175/70 R13 NOVO DE 1ª LINHA	12	R$ 160,00	R$ 1.920,00
2	UNID	23465	PNEU GOL 185/70 R14 NOVO DE 1ª LINHA	4	R$ 265,00	R$ 1.060,00
3	UNID	23466	PNEU PEUGEOT 225/70 R15 NOVO DE 1ª LINHA	10	R$ 389,90	R$ 3.899,00
4	UNID	23467	PNEU VAN 205/75 R16 NOVO DE 1ª LINHA	4	R$ 515,00	R$ 2.060,00
5	UNID	23468	PNEU TRASEIRO (MOTO) 90/90/18 NOVO DE 1ª LINHA	1	R$ 110,00	R$ 110,00
6	UNID	23469	PNEU DIANTEIRO (MOTO)2,75/18 NOVO DE 1ª LINHA	1	R$ 90,00	R$ 90,00
TOTAL						R$ 9.139,00

LOTE 03- AQUISICAO DE PNEUS PARA MAQUINAS PESADAS
ITEM	UNID	CÓD	DESCRICAO	QTDE	VLR UNI	VLR TOTAL
1	UNID	23470	PNEU PA CARREGADEIRA 175/25L2 NOVO DE 1ª LINHA	4	R$ 3.259,90	R$ 13.039,60
2	UNID	23471	PNEU PATROLA 14.00/24G2 NOVO DE 1ª LINHA	6	R$ 2.100,00	R$ 12.600,00
3	UNID	23478	PNEU TRASEIRO (TRATOR 292) - 18.4.34 NOVO DE 1ª LINHA	4	R$ 2.200,00	R$ 8.800,00
4	UNID	23479	PNEU DIANTEIRO(TRATOR 292) - 14.9.24 NOVO DE 1ª LINHA	4	R$ 1.350,00	R$ 5.400,00
					TOTAL	R$ 39.839,60

LOTE 05- AQUISICAO DE PROTETORES PARA MAQUINAS PESADAS
ITEM	UNID	CÓD	DESCRICAO	QTDE	VLR UNI	VLR TOTAL
1	UNID	23481	PROTETOR PARA PNEU 7.50.16 (ARADEIRA ) NOVO DE 1ª LINHA	4	R$ 22,00	R$ 88,00
2	UNID	23486	PROTETOR PNEU PA CARREGADEIRA 175/25L2 NOVO DE 1ª LINHA	4	R$ 170,00	R$ 680,00
TOTAL						R$ 768,00

LOTE 06- AQUISICAO DE CAMARAS PARA VEICULOS LEVES
ITEM	UNID	CÓD	DESCRICAO	QTDE	VLR UNI	VLR TOTAL
1	UNID	23487	CAMARAS UNO 175/70 R13 NOVO DE 1ª LINHA	8	R$ 20,00	R$ 160,00
2	UNID	23488	CAMARA DE AR DIANTEIRO (MOTO)2,75/18 NOVO DE 1ª LINHA	1	R$ 25,00	R$ 25,00
3	UNID	23489	CAMARA DE AR TRASEIRO (MOTO)90/90/18 NOVO DE 1ª LINHA	1	R$ 25,00	R$ 25,00
TOTAL						R$ 210,00

LOTE 07- AQUISICAO DE CAMARAS PARA VEICULOS PESADOS
ITEM	UNID	CÓD	DESCRICAO	QTDE	VLR UNI	VLR TOTAL
1	UNID	23490	CAMARA PARA PNEU ONIBUS 900 R20 NOVO DE 1ª LINHA	6	R$ 65,00	R$ 390,00
2	UNID	23493	CAMARA DE AR CAMINHAO VOLVO 295/80 R22.5 NOVO DE 1ª LINHA	10	R$ 105,00	R$ 1.050,00
TOTAL						R$ 1.440,00

4.3. EMPRESA VENCEDORA PARA OS LOTES 02, 04 e 08:

NOME: JOSE MAGREITER ME CNPJ: 10.991.187/0001-96 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 13.374.790-5 ENDEREÇO: Rodovia dos Imigrantes, s/n°, Km 23,5, Bairro Capão grande CIDADE/ESTADO: Várzea Grande/MT CEP: 78.110-798 TELEFONES: (65) 3686-4010 E-mail: fabriciomargreiter@hotmail.com REPRESENTANTE LEGAL: Fabricio Magreiter RG: 3155582 SSP/SC CPF: 843.623.839-72

4.4. DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS EMPRESA JOSE MAGREITER ME:

LOTE 02- AQUISICAO DE PNEUS PARA VEICULOS PESADOS
ITEM	UNID	CÓD	DESCRICAO	QTDE	VLR UNI	VLR TOTAL
1	UNID	23472	PNEU CAMINHAO VOLVO 295/80 R22.5 NOVO DE 1ª LINHA	10	R$ 1.800,00	R$ 18.000,00
2	UNID	23473	PNEU 900/00 R20 NOVO DE 1ª LINHA	10	R$ 960,00	R$ 9.600,00
3	UNID	23474	PNEU ONIBUS 215/75 R17.5 NOVO DE 1ª LINHA	10	R$ 740,00	R$ 7.400,00
4	UNID	23475	PNEU MICRO ONIBUS 275/75 R17.5 NOVO DE 1ª LINHA	10	R$ 740,00	R$ 7.400,00
5	UNID	23476	PNEU MICRO ONIBUS IVECO 22.275 R22.5 NOVO DE 1ª LINHA	6	R$ 1.400,00	R$ 8.400,00
6	UNID	23477	PNEU DIANTEIRO ONIBUS 1.000/20 NOVO DE 1ª LINHA	4	R$ 1.120,00	R$ 4.480,00
TOTAL						R$ 55.280,00

LOTE 04- AQUISICAO DE PROTETORES PARA VEICULOS PESADOS
ITEM	UNID	CÓD	DESCRICAO	QTDE	VLR UNI	VLR TOTAL
1	UNID	23480	PROTETOR PARA PNEU 900 R20 NOVO DE 1ª LINHA	6	R$ 45,00	R$ 270,00
2	UNID	23482	PROTETOR 215/75 R17.5 ONIBUS NOVO DE 1ª LINHA	4	R$ 45,00	R$ 180,00
3	UNID	23483	PROTETOR PNEU 275/75 R17.5 MICRO ONIBUS NOVO DE 1ª LINHA	4	R$ 45,00	R$ 180,00
4	UNID	23484	PROTETOR PNEU 22.275 R22.5 ONIBUS MICRO IVECO NOVO DE 1ª LINHA	4	R$ 45,00	R$ 180,00
5	UNID	23485	PROTETOR PNEU 1.000/20 ONIBUS DIANTEIRO NOVO DE 1ª LINHA	4	R$ 45,00	R$ 180,00
TOTAL						R$ 990,00

LOTE 08- AQUISICAO DE CAMARAS PARA MAQUINAS PESADAS
ITEM	UNID	CÓD	DESCRICAO	QTDE	VLR UNI	VLR TOTAL
1	UNID	23491	CAMARA PNEU TRASEIRO (TRATOR) 292 - 18.4.34 NOVO DE 1ª LINHA	4	R$ 177,50	R$ 710,00
2	UNID	23492	CAMARA PNEU DIANTEIRO (TRATOR) 292- 14.9.24 NOVO DE 1ª LINHA	4	R$ 110,00	R$ 440,00
3	UNID	23494	CAMARA PATROL 14000 R24 NOVO DE 1ª LINHA	6	R$ 175,00	R$ 1.050,00
4	UNID	23495	CAMARA DE AR PNEU PA CARREGADEIRA 175/25L2 NOVO DE 1ª LINHA	4	R$ 200,00	R$ 800,00
TOTAL						R$ 3.000,00

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

5.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

5.3. Não realizar subcontratação total ou parcial, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelo fornecimento e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

5.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

5.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;

5.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrente do fornecimento dos produtos;

5.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante todo fornecimento.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

6.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento do produto, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

6.5. Fiscalizar livremente o fornecimento do produto, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

6.6. Acompanhar o fornecimento do produto, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fora das especificações deste Edital;

7. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

8. DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo Setor de Compras.

8.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto entregue, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

8.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8.5. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social – INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS.

8.6. A fatura deverá ser recebida pelo setor competente com antecedência mínima de 30 dias da data de vencimento.

8.7. No caso de cobrança indevida, a FORNECEDOR/CONTRATADO será notificada, devendo proceder à correção e reapresentação da nota fiscal/fatura, reiniciando-se a contagem do prazo para pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal/fatura corrigida.

8.8. Não haverá em nenhuma hipótese pagamento antecipado.

9. DOS REAJUSTES DE PREÇOS

9.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.

9.1.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

10.1.1. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

10.1.2. Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

10.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

10.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

10.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do FORNECEDOR para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento de produtos.

10.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11. DAS PENALIDADES

11.1. O fornecimento fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

11.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 11.2.2;

11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

11.2.1. Advertência por escrito;

11.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

11.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

11.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

11.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

11.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

11.4. Serão publicadas no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo OU apostilamento ao presente contrato.

II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 20/2015, seus anexos e as propostas da contratada.

III. é vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal.

13. DA PUBLICAÇÃO

13.1. Para eficácia do presente instrumento, a Prefeitura Municipal providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.

14. DA FISCALIZAÇÃO

14.1. A fiscalização da execução do fornecimento será exercida pelo Sr. Milton Carvalho Rodrigues, Secretário de Infraestrutura, independente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do fornecimento que venha a ser determinada pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

15. DO FORO

15.1. As partes contratantes elegem o foro de Arenápolis-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Santo Afonso/MT, 25 de junho de 2015.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Prefeito Municipal

PNEUS BARBOSA LTDA ME

CNPJ nº 14.481.695/0001-85

JOSE MAGREITER ME

CNPJ nº 10.991.187/0001-96

ELISANGELA MOURA DOS SANTOS

Pregoeira

TESTEMUNHAS

Nome: MAURILIA SOARES F. DE MATOS Nome: FABIA NEVES BRITO TAVARES

CPF: 015.013.531-95 CPF: 024.737.901-83