EDITAL 016/2019

Pelo presente dá-se publicidade a Contribuição de Melhoria das CALÇADAS na AVENIDA MATO GROSSO no BAIRRO JARDIM DO EDEN E SANTA LUZIA I, referente às quadras abaixo:

05 – 06 – 11 – 13 – 15 – 17 – 24 – 25 - 31 – 32– 59 – 60 – 63 – 64 – 67 – 106 – 107

Art. 172 - Para lançamento da Contribuição de Melhoria, a repartição competente será obrigada a publicar previamente, em conjunto ou isoladamente, os seguintes elementos:

I- Memorial descritivo do projeto;

II- Orçamento do custo da obra;

III- Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

IV-Delimitação da zona beneficiada, com a relação dos imóveis nela compreendidos;

V - O valor a ser pago pelo proprietário.

§ 1º - O proprietário terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação, para impugnar quaisquer dos elementos acima referidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

§ 2º - A impugnação deverá ser dirigida à repartição competente através de petição, que servirá para início do processo administrativo o qual seguirá a tramitação prevista na parte geral neste Código.

Confresa, 29 de Janeiro de 2019.

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Juliana M. Festi Murano Rônia Maria. C. B. Milhomem

Chefe Departamento de Tributos Secretaria de Finanças