SÚMULA: Regulamenta a remuneração dos Profissionais da Educação de Novo Horizonte do Norte - Mato Grosso e dá outras providências.

SILVANO PEREIRA NEVES Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta-se 4,17% (quatro virgula dezessete por cento) no piso salarial dos Profissionais da Educação da rede municipal de ensino de Novo Horizonte do Norte/MT, ocupantes dos cargos de Professor, Monitor de Creche, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, profissionalizados conforme PCCS da educação. (Lei nº 532/2001).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, 12 de fevereiro de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal