SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado, para suprir vagas de excepcional interesse público e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado abrangendo os Cargos abaixo relacionados, para atender necessidades de excepcional interesse público e dar continuidade aos serviços prestados a população.

Artigo 2º. – As vagas se fazem necessárias, tendo em vista o aumento de trabalhos e baixas no quadro de servidores, que afetam diretamente o bom andamento dos serviços públicos.

Parágrafo único: o candidato aprovado ou classificado não será efetivado no município, visto que efetivação é matéria de concurso público.

Artigo 3º. – Fica Criado o Cargo de ASB- Auxiliar de Saúde Bucal, para atender no PSF- Rural – Castro Nery Castedo, com remuneração de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

CARGO	VAGAS		CADASTRO DE RESERVA	CARGA HORÁRIA	REQUISITOS	SALÁRIO BASE
Agente de Combate a Endemias	0	04		40h	Ensino Médio Completo	R$ 1.250,00
ASB- Auxiliar de Saúde Bucal	1	02		40h	Ensino Médio Completo – Curso Técnico especifico da área.	R$ 998,00
Serviços Gerais	0		04	40h	Ensino Fundamental Incompleto	R$1.111,35
Motorista II	0		04	40h	Ensino Fundamental Incompleto, Portador de CNH – D	R$ 1.219,59

CARGO	VAGAS	CADASTRO DE RESERVA	CARGA HORÁRIA	REQUISITOS	SALÁRIO BASE
Nutricionista	01	02	40h	Ensino Superior Completo Capacitação específica comprovada por instituição credenciada, registro no CRN	R$ 3.193,99

Artigo 3º. – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 12 de Fevereiro de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal